17/09/2025 13:31

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
15/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/09/2025 10:22

Emissão da Relação
11/09/2025 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 18:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 08:29

Conclusos para despacho
11/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2025 16:51

Autos preparados para expedição
29/08/2025 11:43

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de Sidney Ramos Leite, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Declarar o direito do autor de receber o terço constitucional de férias sobre a remuneração (subsídio e parcela indenizatória) de seu posto ou graduação, enquanto estiver em serviço ativo, conforme art. 47, inciso XIII, da LC 53/90; b) Condenar o requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre a remuneração de seu posto ou graduação, assim como sobre a parcela indenizatória, desde a data de 11/03/2020 até a implementação dos valores, descontando-se os valores já pagos a esse título; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 10:17

Emissão da Relação
15/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:46

Registro de Sentença
15/08/2025 08:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 14:12

Expedição de NULL.
03/06/2025 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 18:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 06:45:13, 6ª Vara do Juizado Especial -.
24/04/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 08:32

Prazo em Curso
11/04/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB 18976/MS) Processo 0806964-53.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Ramos Leite - Intimação do autor para tomar ciência da contestação apresentada, bem como para apresentar a respectiva impugnação no prazo assinalado.
10/04/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 18:53

Emissão da Relação
09/04/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
25/03/2025 16:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/03/2025 16:50

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 16:47

Emissão da Relação
25/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:41

Expedição de Carta.
25/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/03/2025 18:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:09

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
24/03/2025 10:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 10:06

Recebida petição inicial
20/03/2025 18:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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