TJMS - 0805177-86.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 19:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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10/09/2025 09:59
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 07:57
Prazo em Curso
-
01/09/2025 07:56
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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01/09/2025 00:00
Intimação
Recebo os embargos para discussão.
Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença.
Providências necessárias. -
29/08/2025 08:31
Relação encaminhada ao D.J.
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28/08/2025 09:36
Emissão da Relação
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27/08/2025 14:12
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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20/08/2025 16:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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20/08/2025 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 16:45
Conclusos para decisão
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18/08/2025 16:21
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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01/07/2025 08:28
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 08:28
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 08:28
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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30/06/2025 17:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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30/06/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 15:07
Conclusos para despacho
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30/06/2025 15:04
Transitado em Julgado em data
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30/06/2025 14:51
Evolução da Classe Processual
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04/06/2025 17:40
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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27/05/2025 17:12
Prazo em Curso
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27/05/2025 10:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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27/05/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 06:46
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0805177-86.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Tiago da Rocha - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CRISTINA TIAGO DA ROCHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de março de 2020 até janeiro de 2025 (fls. 18-96).
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. -
20/05/2025 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
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19/05/2025 11:04
Emissão da Relação
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19/05/2025 08:51
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 08:51
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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15/05/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 14:29
Registro de Sentença
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15/05/2025 14:29
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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15/05/2025 13:56
Expedição de NULL.
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14/05/2025 16:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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22/04/2025 18:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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17/04/2025 18:22
Juntada de Petição de Réplica
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08/04/2025 06:59
Prazo em Curso
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08/04/2025 06:31
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0805177-86.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Tiago da Rocha - Vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. -
07/04/2025 13:19
Relação encaminhada ao D.J.
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07/04/2025 09:28
Emissão da Relação
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04/04/2025 17:42
Juntada de Petição de contestação
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26/02/2025 09:07
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 08:02
Expedição de Carta.
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26/02/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 08:02
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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25/02/2025 13:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/02/2025 13:14
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 19:07
Informação do Sistema
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21/02/2025 19:07
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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21/02/2025 18:47
Conclusos para despacho
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21/02/2025 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
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