TJMS - 0819413-14.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 12:22
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2025 12:22
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2025 12:20
Transitado em Julgado em data
-
30/04/2025 18:26
Recebidos os autos
-
30/04/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 06:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Leonardo Simas Fiel (OAB 19409/MS), Diogo D'amato de Déa (OAB 13854/MS) Processo 0819413-14.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.
Fato: Eduardo Fernandes Antonio - O acusado Osvaldo Zamuner Neto aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito, conforme termo de audiência de p. 73/74.
Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovantes de p. 95/127 e extrato da subconta juntados nos autos.
Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, § 3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade do acusado Osvaldo Zamuner Neto relativamente ao presente caso.
Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
07/04/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 14:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/03/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 09:14
Recebidos os autos
-
10/03/2025 09:14
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 14:03
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
14/02/2025 13:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/02/2025 16:18
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 12:29
Juntada de tipo de documento
-
29/01/2025 12:09
Juntada de tipo de documento
-
27/01/2025 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
09/01/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 12:29
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2025 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 14:35
Juntada de Petição de tipo
-
30/10/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 14:39
Juntada de Petição de tipo
-
27/09/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
10/09/2024 12:12
Juntada de tipo de documento
-
10/09/2024 12:12
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 18:46
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 16:32
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 14:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/05/2024 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/05/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 14:00
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2024 15:35
Recebidos os autos
-
22/04/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2024 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2024 15:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/04/2024 14:42
Recebidos os autos
-
02/04/2024 14:42
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 14:42
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
01/04/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 12:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/03/2024 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:43
de Instrução e Julgamento
-
21/03/2024 16:51
Remetidos os Autos para destino.
-
21/03/2024 14:22
Homologada a Transação
-
21/03/2024 14:22
Juntada de tipo de documento
-
15/03/2024 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/03/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 13:27
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2024 13:27
Juntada de tipo de documento
-
12/03/2024 18:09
Recebidos os autos
-
12/03/2024 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 15:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/03/2024 14:42
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 10:31
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 10:26
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 16:27
Juntada de tipo de documento
-
29/01/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 16:53
Juntada de Petição de tipo
-
25/01/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 14:49
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2023 13:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
18/12/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 14:46
de Instrução e Julgamento
-
15/12/2023 12:37
Remetidos os Autos para destino.
-
12/12/2023 16:03
Juntada de tipo de documento
-
07/12/2023 17:00
Homologada a Transação
-
07/12/2023 13:42
de Instrução e Julgamento
-
26/10/2023 16:51
Recebidos os autos
-
26/10/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 18:11
Recebidos os autos
-
23/10/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 08:15
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 08:14
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 08:11
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 08:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/10/2023 08:10
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 08:10
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 08:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/10/2023 10:17
Recebidos os autos
-
18/10/2023 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 13:29
de Instrução e Julgamento
-
17/10/2023 12:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/10/2023 14:49
Recebidos os autos
-
16/10/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2023 00:34
Expedição de tipo de documento.
-
28/09/2023 10:30
Expedição de tipo de documento.
-
28/09/2023 10:30
Expedição de tipo de documento.
-
28/09/2023 10:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/09/2023 17:07
Recebidos os autos
-
25/09/2023 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 13:06
de Instrução e Julgamento
-
22/09/2023 14:37
de Instrução e Julgamento
-
22/09/2023 07:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/09/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 11:49
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2023 11:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/08/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 08:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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