26/06/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:51

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 07:25

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 07:15

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 13:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405028-80.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Agravado: Rodo Duarte Transportes Eireli EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTRIÇÕES NO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste, visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de inclusão de restrições de licenciamento e circulação de veículos no sistema RENAJUD, deferindo apenas outras medidas executivas como a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes e a requisição de informações fiscais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão de restrições de circulação e licenciamento de veículos no sistema RENAJUD como meio de assegurar a efetividade da execução, mesmo quando já existente a restrição de transferência no registro dos bens.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada entendeu incabível a inclusão das restrições pretendidas com base na existência de anotação de transferência já suficiente para impedir a alienação do bem.

O Decreto-Lei nº 911/1969, em seus §§ 9º e 10 do art. 3º, permite ao juiz lançar ou solicitar a inclusão de restrições judiciais no RENAVAM, sendo a restrição de circulação medida excepcional, cabível quando esgotadas diligências ordinárias de localização do bem.

No caso, o agravante comprovou que, após acordo frustrado e diversas tentativas infrutíferas de localização, justifica-se a adoção de medida mais gravosa, com base na boa-fé processual e na necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva.

A restrição de circulação e licenciamento, nos termos do art. 9º do Regulamento Renajud, possui aptidão para coibir a utilização e facilitar a apreensão do bem, devendo ser deferida nos casos de reiterado descumprimento e ocultação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: É admissível a inclusão de restrição de circulação e licenciamento de veículos no sistema RENAJUD como medida excepcional, desde que demonstradas diligências infrutíferas para localização do bem e descumprimento de acordo anterior, conforme previsão dos §§ 9º e 10 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.

A restrição de transferência não exclui, por si só, a possibilidade de imposição de restrições adicionais, quando estas forem necessárias à garantia da efetividade da execução e à proteção da boa-fé de terceiros.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10; Regulamento RENAJUD do CNJ, art. 9º.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/05/2025 15:46

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:45

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:45

Não-Provimento
28/05/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405028-80.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Agravado: Rodo Duarte Transportes Eireli Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:57

Inclusão em pauta
26/05/2025 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 22:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405028-80.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Agravado: Rodo Duarte Transportes Eireli Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, e não sendo ocaso de julgamento monocrático, segundo o disposto pelo art. 932, III e IV, do CPC, recebo o presente agravo de instrumento, apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
03/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 16:23

Revogada a Medida Liminar
03/04/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:02

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405028-80.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Agravado: Rodo Duarte Transportes Eireli Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 15:45

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 15:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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