06/08/2025 19:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
08/07/2025 11:03

Prazo em Curso
08/07/2025 05:26

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803765-84.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Carlos Roberto Horbach Advogada: Tamires Carlone Horbach (OAB: 27404/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Recorrido: Banco J.

Safra S.a.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Vistos, etc.

Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Contudo, o benefício não é automático, cabendo ao juiz, nos termos do § 2º do referido artigo, verificar a verossimilhança da alegação de hipossuficiência, podendo condicionar a concessão da gratuidade ao preenchimento de requisitos mínimos, inclusive à apresentação de documentos comprobatórios.

Dessa forma, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar documentação idônea que comprove a atualidade da alegada hipossuficiência financeira, como por exemplo, declarações completas de Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal, comprovantes de vencimentos, extratos bancários recentes etc., sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Intime-se.
07/07/2025 09:47

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/04/2025 09:52

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
25/04/2025 09:41

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/04/2025 09:38

Prazo em Curso
11/04/2025 06:24

Certidão de Publicação - DJE
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803765-84.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Carlos Roberto Horbach Advogada: Tamires Carlone Horbach (OAB: 27404/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Recorrido: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP)

Vistos.

Considerando a inclusão automática dos presentes autos na pauta de Julgamento Virtual, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem oposição a esta forma de julgamento, nos termos do art. 74, § 1º, II, da Resolução/TJMS nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/04/2025 13:51

Remessa à Imprensa Oficial
08/04/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 06:42

Certidão de Publicação - DJE
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803765-84.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Carlos Roberto Horbach Advogada: Tamires Carlone Horbach (OAB: 27404/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Recorrido: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.
02/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
02/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:45

Distribuído por sorteio
02/04/2025 14:43

Processo Cadastrado
10/03/2025 07:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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