30/06/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:35

Transitado em Julgado em "data"
11/06/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:59

Recebidos os autos
05/06/2025 13:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:44

Confirmada
03/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 15:28

Não-Provimento
31/05/2025 02:07

Confirmada
27/05/2025 15:43

Inclusão em pauta
27/05/2025 13:07

Expedida/certificada
27/05/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 06:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 06:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:55

Expedição de "tipo de documento".
26/05/2025 14:55

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/05/2025 14:55

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/05/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:02

Recebidos os autos
24/04/2025 18:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 21:39

Confirmada
15/04/2025 09:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809579-89.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Iara Gomes dos Santos Albuquerque DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:10

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2024 18:10

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/04/2024 17:23

Processo Desarquivado
09/12/2021 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2021 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2021 16:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
06/12/2021 09:35

Confirmada
06/12/2021 08:10

Recebidos os autos
06/12/2021 08:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2021 22:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2021 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 00:01

Publicação
01/12/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/11/2021 18:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
16/11/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2021 17:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/11/2021 17:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2021 01:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 16:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2021 03:44

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 00:01

Publicação
27/10/2021 07:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 03:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 00:01

Publicação
26/10/2021 17:37

Publicação
26/10/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:17

Expedição de "tipo de documento".
26/10/2021 12:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800245-62.2025.8.12.0043

Alessandro Vargas Miranda da Silva

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Simone Vera Miranda Salvego

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/02/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0822633-95.2019.8.12.0001

Wildemar Santos de Moura

Marly Santos de Moura

Advogado: Murilo Staut de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2019 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0000906-36.2008.8.12.0022

Edmilson Lobaski

Ponto Certo Ultilidades Domesticas LTDA

Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2008 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0800677-03.2023.8.12.0027

Municipio de Bataypora

Heriberto Mariscal Filho

Advogado: Matheus Arruda Chulli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0803765-84.2024.8.12.0101

Carlos Roberto Horbach

Banco J. Safra S.A.

Advogado: Tamires Carlone Horbach

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 18:20

Exibir Processo