TJMS - 0800026-45.2020.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2024 05:16
Arquivado Definitivamente
-
12/06/2024 05:13
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 15:32
Recebidos os autos
-
11/06/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 18:06
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2024 00:10
Expedição de Certidão.
-
08/06/2024 00:09
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 02:19
Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2024.
-
29/05/2024 06:08
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 06:08
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 06:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 06:03
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 06:02
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 05:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/05/2024 13:26
Recebidos os autos
-
28/05/2024 13:26
Recebidos os autos
-
31/08/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 11:59
Juntada de Carta precatória
-
18/08/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 16:53
Juntada de Carta precatória
-
14/07/2023 00:35
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 00:35
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 05:29
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 16:36
Recebidos os autos
-
28/06/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2023 00:13
Expedição de Certidão.
-
17/06/2023 00:12
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 07:11
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 07:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 05:14
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 05:14
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 05:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/05/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 14:54
Recebidos os autos
-
22/05/2023 14:54
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/05/2023 12:13
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 11:04
Juntada de Petição de recurso inominado
-
05/05/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
-
04/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Marli Vieira Zanchetta (OAB 21875/MS), Silvana Rubim Kageyama (OAB 117054/SP) Processo 0800026-45.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gleison José Gonçalves do Carmo - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente – Sp - O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.
Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.
Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.
No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).
Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
03/05/2023 18:31
Expedição de Carta precatória.
-
03/05/2023 06:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 06:25
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 06:24
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 05:49
Recebidos os autos
-
25/04/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 18:15
Recebidos os autos
-
20/04/2023 18:15
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
20/04/2023 13:32
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 21:31
Juntada de Petição de recurso inominado
-
04/04/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 02:28
Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.
-
04/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Marli Vieira Zanchetta (OAB 21875/MS), Silvana Rubim Kageyama (OAB 117054/SP) Processo 0800026-45.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gleison José Gonçalves do Carmo - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente – Sp - Sentença: Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela parte autora, para: a) DETERMINAR que o DETRAN/MS proceda a transferência das multas e pontos do nome e CNH do autor Gleison Jose Gonçalves do Carmo, derivadas do veículo em questão, entre março de 2015 e maio de 2019, para a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e consoante ofício de f. 42, no prazo de 30 dias, a contar da intimação pessoal para tanto, de ambos os entes publicos, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), podendo ser revista em caso de descumprimento; b) DESONERAR o autor quanto aos encargos tributários e multas existentes sobre o veículo ESP/ Caminhonete Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placas HSG 5999 (Dourados-MS), incidentes a partir de 22.01.2014; c) DETERMINAR ao réu, Estado do Mato Grosso do Sul, que promova a baixa do lançamento em nome do autor, dos IPVAs, que recaíram sobre o veículo ESP/ Caminhonete Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placas HSG 5999 (Dourados-MS), a partir de 22.01.2014.
A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá consta da peça recursal ou contra-razões na forma de preliminar.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz (a) Togado(a). (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
03/04/2023 22:07
Expedição de Carta precatória.
-
03/04/2023 12:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2023 07:20
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 07:14
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 06:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2023 06:09
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 06:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 06:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2023 05:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 05:48
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 17:04
Homologada a Transação
-
23/03/2023 17:04
Recebidos os autos
-
23/03/2023 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 17:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2023 05:57
Recebidos os autos
-
09/02/2023 05:53
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 17:29
Recebidos os autos
-
07/02/2023 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 14:19
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 18:02
Juntada de Petição de Réplica
-
16/01/2023 02:35
Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
-
13/01/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 06:53
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 16:34
Juntada de Petição de contestação
-
07/12/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2022 02:18
Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2022.
-
11/11/2022 07:55
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 06:56
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 06:54
Expedição de Carta.
-
11/11/2022 06:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2022 06:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/11/2022 06:49
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 17:44
Recebidos os autos
-
08/11/2022 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 00:12
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 15:55
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 14:32
Expedição de Carta precatória.
-
29/09/2022 05:23
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 02:19
Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2022.
-
27/09/2022 18:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2022 18:05
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 18:04
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 17:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/09/2022 11:32
Recebidos os autos
-
27/09/2022 11:32
Recebidos os autos
-
05/05/2022 07:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2022 07:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2022 06:51
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2021 09:51
Juntada de Carta precatória
-
11/04/2021 07:09
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2021 10:14
Juntada de Petição de Contra-razões
-
17/02/2021 15:13
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 13:42
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 18:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
21/01/2021 16:10
Juntada de Carta precatória
-
17/01/2021 14:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2021 14:56
Juntada de Carta precatória
-
14/01/2021 06:04
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2021 02:40
Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2021.
-
13/01/2021 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 08:06
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 15:06
Expedição de Carta precatória.
-
12/01/2021 09:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/01/2021 16:51
Recebidos os autos
-
08/01/2021 16:51
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
08/01/2021 14:49
Conclusos para despacho
-
17/12/2020 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2020 10:04
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 00:21
Expedição de Certidão.
-
04/12/2020 15:15
Expedição de Certidão.
-
04/12/2020 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2020 02:29
Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2020.
-
02/12/2020 07:29
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 02:55
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 14:11
Expedição de Certidão.
-
30/11/2020 14:11
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 14:11
Homologada a Transação
-
30/11/2020 14:11
Recebidos os autos
-
30/11/2020 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2020 08:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2020 14:29
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 19:33
Recebidos os autos
-
25/11/2020 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 09:08
Conclusos para despacho
-
17/11/2020 11:03
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 16:31
Juntada de Petição de Réplica
-
09/11/2020 02:46
Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2020.
-
06/11/2020 07:33
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2020 17:24
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2020 17:22
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 13:40
Juntada de Petição de contestação
-
05/10/2020 15:00
Recebidos os autos
-
05/10/2020 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2020 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2020 13:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2020 14:01
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 17:36
Recebidos os autos
-
20/08/2020 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2020 12:45
Conclusos para despacho
-
13/08/2020 12:51
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2020 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2020 12:52
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2020 07:30
Juntada de Petição de Réplica
-
23/07/2020 02:29
Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2020.
-
22/07/2020 07:32
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2020 14:39
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2020 14:38
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2020 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2020 22:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 13:06
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 17:56
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 16:49
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 15:54
Expedição de Carta.
-
23/03/2020 18:37
Expedição de Carta precatória.
-
18/03/2020 18:31
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 15:16
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 15:54
Recebidos os autos
-
20/01/2020 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 15:00
Conclusos para decisão
-
08/01/2020 13:04
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 13:04
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2020
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0026402-76.2021.8.12.0001
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Diego Luiz Lima Barao
Advogado: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/01/2023 18:00
Processo nº 0800014-57.2013.8.12.0010
Oi S/A
Jose Volnei Rigo
Advogado: Robson Ludjero Santos de Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/08/2023 14:49
Processo nº 0800027-35.2022.8.12.0012
Lais Weber Aguiar
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Ruan Jacob Bianchi Aguiar
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/01/2022 14:45
Processo nº 0800027-95.2019.8.12.0026
Iraci Ferreira da Costa
Gerencia Executiva Inss - Dourados
Advogado: Ana Carolina Pinheiro Tahan
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/01/2019 08:25
Processo nº 0800025-66.2021.8.12.0023
Estado de Mato Grosso do Sul
Ademar Oliveira Carvalho
Advogado: Jean Junior Nunes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/06/2023 12:22