16/09/2025 16:44

Certidão
16/09/2025 16:44

Recurso Eletrônico Baixado
16/09/2025 16:43

Transitado em Julgado em "data"
16/09/2025 16:39

Prazo em Curso
30/07/2025 18:44

Autos Vindos da Defensoria Pública
30/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
29/07/2025 19:58

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/07/2025 18:15

Certidão
29/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 18:05

Certidão
29/07/2025 18:05

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
29/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 05:46

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 09:18

Remessa à Imprensa Oficial
27/07/2025 18:39

Julgamento Virtual Finalizado
27/07/2025 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/07/2025 18:38

Provimento
27/06/2025 18:27

Incluído em pauta para 27/06/2025 06:27:53 local.
18/06/2025 07:37

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
12/06/2025 03:35

Certidão
31/05/2025 03:02

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
28/05/2025 08:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
28/05/2025 08:12

Certidão
28/05/2025 08:10

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
28/05/2025 07:10

Certidão
28/05/2025 07:10

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 07:10

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
28/05/2025 07:10

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
28/05/2025 07:09

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800376-06.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Ramona Ribeiro da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Danilo Fritzen DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/07/2024.
27/05/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 18:54

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
26/05/2025 18:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
26/05/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 23:46

Recebidos os autos
11/05/2025 23:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/04/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 21:05

Confirmada
15/04/2025 10:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:49

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800376-06.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Ramona Ribeiro da Silva Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 19:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:11

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2024 18:11

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/04/2024 17:23

Processo Desarquivado
13/02/2022 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2022 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2022 01:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:58

Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG
11/02/2022 09:30

Confirmada
01/02/2022 22:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 10:26

Recebidos os autos
01/02/2022 10:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/02/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 07:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/02/2022 07:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/02/2022 07:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
01/02/2022 07:47

Expedição de "tipo de documento".
01/02/2022 01:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 00:01

Publicação
31/01/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 09:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2022 09:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
28/01/2022 02:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 00:01

Publicação
27/01/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2022 16:35

Expedição de "tipo de documento".
26/01/2022 16:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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