02/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/09/2025 11:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 16:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
31/08/2025 16:55

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/08/2025 14:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/08/2025 14:02

Certidão
29/08/2025 14:02

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
29/08/2025 13:54

Certidão
29/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:53

Certidão
29/08/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:46

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802461-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Ramão Alencar Espindola DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Ramão Alencar Espindola DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - ACETATO DE ABIRATERONA - DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA (CID10 C61) - PRELIMINAR: DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TEMA 1.234/STF - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FORNECIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PMVG - OBSERVÂNCIA ADMINISTRATIVA - DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSOS DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e deram provimento ao recurso de Ramão, nos termos do voto do relator..
27/08/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
24/08/2025 12:44

Julgamento Virtual Finalizado
24/08/2025 12:44

Provimento em Parte
20/08/2025 01:51

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802461-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Ramão Alencar Espindola DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Ramão Alencar Espindola DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira
19/08/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 07:01

Incluído em pauta para 19/08/2025 07:01:09 local.
14/08/2025 15:47

Incluído em pauta para 14/08/2025 03:47:23 local.
06/08/2025 16:01

Incluído em pauta para 06/08/2025 04:01:06 local.
06/08/2025 12:34

Inclusão em Pauta
17/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/06/2025 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:09

Certidão
02/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:45

Prazo em Curso
10/04/2025 04:21

Certidão de Publicação - DJE
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 14:00

Remessa à Imprensa Oficial
09/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2025 13:59

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/04/2025 12:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
08/04/2025 12:37

Certidão
08/04/2025 12:23

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
08/04/2025 01:23

Certidão
08/04/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
08/04/2025 01:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
08/04/2025 01:23

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/04/2025 01:23

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802461-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Ramão Alencar Espindola DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Ramão Alencar Espindola DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 11:34

Remessa à Imprensa Oficial
07/04/2025 11:11

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:11

Distribuído por prevenção
07/04/2025 11:09

Processo Cadastrado
03/04/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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