TJMS - 0840510-53.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 17:21
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2025 18:35
Juntada de Petição de tipo
-
17/05/2025 10:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/05/2025 09:55
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2025 11:09
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2025 16:57
Arquivado Definitivamente
-
14/04/2025 05:38
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 10:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marta do Carmo Taques (OAB 3245/MS), Maria Teresa Delalíbera Leite (OAB 18851/MS) Processo 0840510-53.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Acp Sindicato Campo Grandense dos Profissionais da Educação Pública - Despacho de fl. 918 "...I.
Os pedidos de cumprimento de sentença deverão ser autuados em autos apartados e distribuídos aos juízo competente por se tratar de obrigação de natureza individual heterogênea após a prolação da sentença coletiva, o que tem amparo no artigo 104 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, bem como do artigo 2º, "s", da Resolução n.º 221/1994 deste Tribunal.
II.
Considerando a possibilidade de nova manifestação nestes autos, caso proposto novo cumprimento de sentença nesta ação, as partes deverão novamente ser orientadas na forma deste despacho, inclusive com sua republicação em nome dos interessados, sem a necessidade de nova conclusão dos autos, uma vez que absolutamente incompetente este juízo para o exame do cumprimento da sentença coletiva.
III.
Tendo em conta que as obrigações e pagamentos individuais dos beneficiários da sentença coletiva não serão objeto desta ação, mas sim do respectivo cumprimento individual de sentença a ser proposto e que tramitará perante a vara competente, impossível a realização da penhora no rosto dos autos da ação coletiva, devendo a medida ser determinada na ação individual respectiva.
Oficie-se ao juízo da 1ª vara cível desta comarca informando-lhe da situação e instruindo com cópia desta decisão.
IV.
Após, arquivem-se definitivamente." -
07/04/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 15:27
Recebidos os autos
-
03/04/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 13:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/03/2025 13:44
Processo Reativado
-
21/03/2025 13:33
Juntada de tipo de documento
-
18/12/2024 17:19
Desapensado do processo número do processo
-
30/08/2024 19:30
Juntada de Petição de tipo
-
16/07/2024 14:43
Desapensado do processo número do processo
-
23/04/2024 16:22
Desapensado do processo número do processo
-
04/04/2024 14:45
Desapensado do processo número do processo
-
20/02/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 17:21
Apensado ao processo numero do processo
-
08/02/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 13:51
Apensado ao processo numero do processo
-
05/12/2023 20:31
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2023 14:46
Desapensado do processo número do processo
-
01/11/2023 15:08
Desapensado do processo número do processo
-
08/01/2023 20:00
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2023 20:00
Apensado ao processo numero do processo
-
08/01/2023 19:13
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2023 19:13
Apensado ao processo numero do processo
-
15/12/2022 18:22
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 18:21
Apensado ao processo numero do processo
-
15/12/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 17:07
Apensado ao processo numero do processo
-
15/12/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 16:21
Apensado ao processo numero do processo
-
13/12/2022 18:21
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 18:21
Apensado ao processo numero do processo
-
08/11/2022 18:21
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 18:21
Apensado ao processo numero do processo
-
10/09/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 11:50
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 14:13
Arquivado Definitivamente
-
11/02/2021 14:13
Transitado em Julgado em data
-
04/02/2021 08:37
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 23:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/01/2021 09:07
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 15:01
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2021 07:48
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 17:07
Recebidos os autos
-
18/12/2020 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 11:10
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 08:24
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
20/11/2020 09:45
Juntada de Petição de tipo
-
05/11/2020 08:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 07:23
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 15:58
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 13:05
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2020 09:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2020 10:22
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2020 13:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/06/2020 13:13
Processo Reativado
-
16/06/2020 23:05
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2020 12:40
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2020 12:40
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2020 23:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/04/2020 23:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/04/2020 23:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/04/2020 22:10
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2020 14:37
Recebidos os autos
-
22/04/2020 14:37
Juntada de Petição de tipo
-
21/04/2020 07:37
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 08:22
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 08:21
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 07:18
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2020 07:18
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2020 07:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/04/2020 07:17
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 07:15
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 16:38
Recebidos os autos
-
17/04/2020 16:38
Outras Decisões
-
18/02/2020 10:16
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2020 20:21
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2019 08:46
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2019 18:48
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2019 10:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/08/2019 16:29
Recebidos os autos
-
06/08/2019 16:29
Recebidos os autos
-
25/03/2019 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2019 14:50
Remetidos os Autos para destino.
-
25/03/2019 14:50
Remetidos os Autos para destino.
-
25/03/2019 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2019 14:31
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2019 14:30
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2019 14:21
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2019 14:14
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2019 01:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/01/2019 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2019 12:10
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2019 14:47
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2019 14:46
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2019 16:10
Recebidos os autos
-
28/01/2019 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2019 09:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/12/2018 14:24
Juntada de Petição de tipo
-
20/11/2018 22:53
Juntada de Petição de tipo
-
12/11/2018 17:39
Juntada de tipo de documento
-
01/11/2018 14:53
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 14:52
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 13:46
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 09:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/10/2018 11:45
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2018 18:01
Recebidos os autos
-
26/10/2018 18:01
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2018 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2018 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2018 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2018 13:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/10/2018 13:37
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2018 13:34
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2018 12:02
Recebidos os autos
-
10/10/2018 12:02
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2018 12:01
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2018 12:01
Provimento em Parte
-
03/09/2018 14:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/08/2018 15:34
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2018 17:51
Recebidos os autos
-
07/08/2018 17:50
Juntada de Petição de tipo
-
27/07/2018 08:37
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2018 06:48
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2018 14:25
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2018 14:25
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2018 14:11
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2018 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/07/2018 12:34
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2018 18:25
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2018 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2018 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2018 15:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/07/2018 15:39
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2018 15:38
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2018 09:16
Recebidos os autos
-
18/06/2018 14:40
Decisão ou Despacho
-
04/06/2018 13:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/05/2018 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2018 13:53
Recebidos os autos
-
28/05/2018 13:53
Juntada de Petição de tipo
-
14/04/2018 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
13/04/2018 17:16
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2018 12:55
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2018 16:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/04/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2018 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2018 18:37
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2018 16:05
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2018 16:05
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2018 16:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/04/2018 16:04
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2018 16:02
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2018 18:13
Recebidos os autos
-
02/04/2018 18:13
Decisão ou Despacho
-
02/10/2017 14:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/09/2017 18:56
Juntada de Petição de tipo
-
26/09/2017 16:56
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2017 16:56
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2017 16:22
Juntada de Petição de tipo
-
21/09/2017 13:42
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2017 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/09/2017 12:49
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2017 17:37
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2017 17:36
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2017 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2017 14:06
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2017 14:03
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2017 08:16
Recebidos os autos
-
18/09/2017 08:16
Decisão ou Despacho
-
03/07/2017 13:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/06/2017 19:05
Recebidos os autos
-
30/06/2017 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2017 08:04
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2017 11:49
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2017 11:49
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2017 11:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/04/2017 21:59
Juntada de Petição de tipo
-
06/04/2017 13:51
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2017 22:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/04/2017 12:41
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2017 14:51
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2017 01:33
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2017 12:52
Recebidos os autos
-
07/03/2017 12:52
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2017 13:49
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2017 13:09
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2017 13:08
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2017 21:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/02/2017 17:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2017 17:02
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2017 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2017 13:22
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 18:28
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2017 18:27
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 18:26
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 18:24
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2017 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2017 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2017 18:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/02/2017 17:27
Recebidos os autos
-
17/02/2017 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2017 15:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/02/2017 14:24
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2017 12:52
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2017 15:49
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2017 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2017 15:44
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2017 13:52
Juntada de Petição de tipo
-
02/02/2017 12:58
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2017 10:12
Juntada de Petição de tipo
-
24/01/2017 16:09
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2017 15:41
Recebidos os autos
-
24/01/2017 15:41
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2017 14:21
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2017 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/01/2017 12:02
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2017 14:30
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2017 14:29
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2017 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2017 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2017 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2017 16:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/01/2017 16:01
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2017 16:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2017 15:00
Recebidos os autos
-
10/01/2017 16:28
Tutela Provisória
-
16/12/2016 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2016 18:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/12/2016 14:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/12/2016 00:00
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2016 14:34
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2016 14:33
Juntada de tipo de documento
-
06/12/2016 14:33
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2016 12:39
Realizado cálculo de custas
-
01/12/2016 16:53
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2016 16:20
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2016 14:40
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2016 12:43
Juntada de Petição de tipo
-
01/12/2016 09:42
Realizado cálculo de custas
-
01/12/2016 09:40
Realizado cálculo de custas
-
25/11/2016 13:04
Ato ordinatório praticado
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24/11/2016 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/11/2016 12:47
Ato ordinatório praticado
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23/11/2016 16:57
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2016 15:59
Recebidos os autos
-
23/11/2016 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2016 14:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/11/2016 14:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/11/2016 07:14
Remetidos os Autos para destino.
-
09/11/2016 07:14
Remetidos os Autos para destino.
-
08/11/2016 17:24
Remetidos os Autos para destino.
-
08/11/2016 14:19
Recebidos os autos
-
08/11/2016 14:19
Declarada incompetência
-
07/11/2016 11:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/11/2016 08:38
Realizado cálculo de custas
-
07/11/2016 08:38
Realizado cálculo de custas
-
07/11/2016 08:38
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2016
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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