12/09/2025 05:06

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 04:55

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 16:36

Prazo em Curso
26/08/2025 14:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 06:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Maristeli Barbosa de Oliveira em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes desde 03/2020 até 12/2024, referentes ao cargo de professor convocado, e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado no cargo de professor convocado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 03/2020 até 12/2024 (art. 492, CPC e fls. 175/231).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, consoante fundamentação supra. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maristeli Barbosa de Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
14/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 14:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 14:37

Emissão da Relação
13/08/2025 20:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:03

Registro de Sentença
13/08/2025 20:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 17:51

Expedição de NULL.
12/08/2025 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 20:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:18

Prazo em Curso
10/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/07/2025 16:26

Emissão da Relação
01/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 08:32

Prazo em Curso
04/06/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 14:58

Emissão da Relação
02/06/2025 08:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/05/2025 10:07

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Pereira Costa Filho (OAB 18163/MS) Processo 0803191-97.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maristeli Barbosa de Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 147, a seguir transcrito: 1.

Inicialmente, recebe-se a emenda retro. 2.

Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes - art. 139, V, do NCPC. 3.

Desta feita, então, cite-se a parte demandada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito e/ou sendo o caso indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito e/ou provas.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.
14/04/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 13:51

Emissão da Relação
11/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:32

Expedição de Carta.
11/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/04/2025 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/02/2025 17:37

Prazo em Curso
21/02/2025 21:31

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 14:39

Emissão da Relação
19/02/2025 19:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:54

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:16

Informação do Sistema
05/02/2025 17:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/02/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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