TJMS - 0818915-80.2025.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PALMONT CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 04.831.417/0006-61

Advogados

REGIS PALLOTTA TRIGO

OAB: 129606/SP

CPF *33.***.*10-77

Polo Passivo

Partes

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 10:14

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 17:40

    Juntada de NULL

  • 08/09/2025 17:40

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2025 10:40

    Prazo em Curso

  • 03/08/2025 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 07:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/07/2025 12:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 08:49

    Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

  • 24/07/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/07/2025 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 19:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/07/2025 19:15

    Autos preparados para expedição

  • 23/07/2025 19:15

    Emissão da Relação

  • 22/07/2025 20:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/07/2025 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 20:32

    Registro de Sentença

  • 22/07/2025 20:32

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2025 16:27

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2025 15:29

    Manifestação do Ministério Público

  • 25/06/2025 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 19:31

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 25/06/2025 18:35

    Prazo em Curso

  • 25/06/2025 18:10

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2025 18:10

    Juntada de NULL

  • 19/06/2025 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2025 07:05

    Juntada de Informações

  • 03/06/2025 09:41

    Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

  • 02/06/2025 08:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2025 21:25

    Prazo em Curso

  • 30/05/2025 21:24

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 12:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/05/2025 12:12

    Emissão da Relação

  • 30/05/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 12:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/05/2025 07:05

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 27/05/2025 17:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/05/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 09:31

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 26/05/2025 17:52

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 16:15

    Prazo em Curso

  • 16/04/2025 10:23

    Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Regis Pallotta Trigo (OAB 129606/SP) Processo 0818915-80.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Palmont Construção e Montagem Industrial Ltda. - Decisão de fls. 65-69: "Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, defiro a liminar de segurança preventiva, determinando que a autoridade coatora se abstenha de lavrar autos de infração para a constituição de créditos de DIFAL sobre as operações de transferência de materiais de uso e consumo entre os seus estabelecimentos de São Paulo e Mato Grosso do Sul, realizadas de a partir de outubro de 2024.

    Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

    I, da Lei nº 12.016/09.

    Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

    Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09." (Intime-se a parte para recolher a(s) guia(s) de diligência(s) do oficial de justiça.

    A guia e o boleto são emitidos no Portal E-SAJ, no menu Recolhimento de Custas – Custas de 1ª Grau – Diligências de Oficial de Justiça.)

  • 15/04/2025 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/04/2025 13:57

    Emissão da Relação

  • 07/04/2025 18:41

    Prazo em Curso

  • 07/04/2025 09:21

    Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Regis Pallotta Trigo (OAB 129606/SP) Processo 0818915-80.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Palmont Construção e Montagem Industrial Ltda. - Despacho de fl. 60: "1.

    Intime-se a impetrante para, em até 15 (trinta) dias, proceder ao preparo da ação, ou comprovar que faz jus à concessão da gratuidade da justiça, sob pena de extinção1 .

    Faculto ao requerente o parcelamento, na forma do art. 98, §6º do CPC e art. 12, §2º do Regimento de Custas do Estado. 2.

    Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem."

  • 05/04/2025 22:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/04/2025 22:01

    Outras Decisões

  • 04/04/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2025 15:07

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 15:05

    Emissão da Relação

  • 03/04/2025 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 22:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/04/2025 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 17:20

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 17:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/04/2025 16:52

    Informação do Sistema

  • 02/04/2025 16:52

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 02/04/2025 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800309-75.2025.8.12.0042

Centro de Tradicoes Nordestinas - Ctn

Poder Judiciario do Estado de Mato Gross...

Advogado: Pedro Francisco Luis Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0801599-23.2022.8.12.0013

Renata da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ana Paula Barbosa Colucci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0816866-66.2025.8.12.0001

Elizangela Couto Ferreira

Porto Seguro Bank

Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0809052-15.2016.8.12.0002

Municipio de Dourados

Cesar Augusto de Oliveira Luti

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:28

Exibir Processo

Processo nº 0870925-38.2024.8.12.0001

Projetar Ms Comercio e Servicos LTDA

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de C...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2024 13:06

Exibir Processo