TJMS - 0501337-52.2022.8.12.0109

1ª instância - Campo Grande - 9ª Vara do Juizado Especial Civel - Tr Nsito

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HERALDO DE SOUZA AGUERO

CPF *30.***.*55-78

MARINETE VIRGINIO BELARMINO DE SOUSA

CPF *28.***.*36-53

Advogados

BRENO ANDRADE EIRAS DE MORAES

OAB: 25260/MS

Polo Passivo

Partes

JOAFRAN MELO BUENO

CPF *86.***.*68-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 12:55

    Juntada de tipo de documento

  • 16/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 13:13

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 06:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Breno Andrade Eiras de Moraes (OAB 25260/MS) Processo 0501337-52.2022.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marinete Virginio Belarmino - Ficam as partes intimadas da sentença de pág. 119-124, nos seguintes termos: ""(...) III - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: a) improcedente o pedido formulado por MARINETE VIRGÍNIO, e b) procedente o deduzido por HERALDO AGUERO, para condenar a primeira a pagar-lhe o valor de R$ 1.950,00, sobre o qual, à luz da mais recente orientação do STJ, "aplica-se somente a Taxa Selic" "como correção monetária e juros de mora", desde a data do sinistro (cf.

    AgInt no REsp n. 1.683.082-MA (2017/0161202-1); 4ª Turma; Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO; j. 05-12-19; pub.

    DJe 19-12-19; REsp 1134808-MS; 2ª Turma; Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA; j. 08-9-09, pub.

    DJe 19-9-09; REsp 145345/SP, REsp 168366/DF e súmulas 43 e 54, do STJ).

    Contudo, a partir de 30-8-24, data que em entraram em vigor as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24, os juros serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA/IBGE (cf. art. 389, § 1º).

    Sem custas nem honorários advocatícios, incabíveis nesta fase do processo (cf.

    Lei n. 9.099/95, art. 55).

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Vistos, Homologo a minuta de decisão elaborada pela Sra.

    Juíza Leiga (f. 119-23), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf.

    Lei n. 9.099/95, art. 40).

    Tanto que promovida a respectiva execução, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC.

    R.

    I.

    Campo Grande, 2 de abril de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"".

    NADA MAIS.

  • 11/04/2025 13:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 19:43

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 19:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 19:43

    Homologada a Transação

  • 02/04/2025 19:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 15:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/03/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2023 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/02/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 13:36

    Decisão ou Despacho

  • 04/10/2022 17:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2022 13:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/09/2022 22:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2022 16:11

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2022 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2022 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2022 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2022 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2022 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2022 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 08:23

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2022 08:23

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 19:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/08/2022 19:28

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2022 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 19:27

    de Instrução e Julgamento

  • 20/05/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 12:14

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2022 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 07:15

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 14:24

    de Instrução e Julgamento

  • 27/04/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 10:54

    de Conciliação

  • 26/04/2022 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 10:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/04/2022 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 10:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/04/2022 08:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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