23/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0863340-66.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Três Corações Alimentos S/A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargante: Café Três Corações S.A Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2025.
01/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, mantenho por seus próprios fundamentos a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que as razões de apelação da parte recorrente não trazem argumento adicional que pudesse convolar a decisão recorrida. 2 - Se for o caso, cite-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de quinze dias. 3 - Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
14/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:00

Expedição de Carta.
13/08/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:51

Emissão da Relação
15/07/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Apelação
11/06/2025 09:58

Prazo em Curso
11/06/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:39

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0818609-14.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Gilson Guilhermino da Costa - Réu: Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - Ante o exposto, nos termos dos e 485, inciso I, c/c art. 354, ambos Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito.

Custas processuais e despesas processuais ex lege.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) Defiro a AJG, ficando a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
10/06/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 10:42

Emissão da Relação
16/05/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:38

Registro de Sentença
16/05/2025 15:38

Indeferida a petição inicial
14/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:34

Prazo em Curso
07/04/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0818609-14.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Gilson Guilhermino da Costa - Réu: Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - Vistos, etc.

Gilson Guilhermino da Costa ajuizou(aram) a presente demanda de produção antecipada de provas em face de Banco BNP Paribas Brasil - Matriz. 1 - Os arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil determinam quais são os requisitos da petição inicial, veja-se: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Em seguida, o art. 321, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Na espécie, a inicial não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que a notificação trazida pelo autor não comprova que foi enviada de modo adequado e para setores da demandada que detenham poderes e atribuições específicas para receber notificações extrajudiciais em nome da requerida.

Assim, a documentação trazida não comprova a mora da requerida, que é condição para o manejo da presente via, conforme tese firmada no Repetitivo nº 648, do Superior Tribunal de Justiça que deliberou "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Tem-se, portanto, que consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de préviorequerimentoadministrativoinviabiliza a propositura de ação deproduçãoantecipadade provas em que se busca a exibição de documentos, por carência de interesse de agir.

Por sua vez, em vista do pacífico entendimento, o e.

TJMS tem decidido no mesmo sentido: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023) O autor deve, portanto, comprovar o interesse de agir. 2 - Portanto, intime-se para que, no prazo de quinze dias, COMPLETE ou EMENDE a petição inicial, devendo trazer documentos que comprovem o efetivo recebimento e leitura do e-mail/notificação, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em no me da requerida, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do réu informada junto à base de dados da Receita Federal, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

Ressalto que, não cumprida a determinação, a inicial será INDEFERIDA, pois "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" [CPC 321, parágrafo único].

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
04/04/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 16:35

Emissão da Relação
01/04/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 17:24

Emenda à Inicial
01/04/2025 16:41

Retificação de Classe Processual
01/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2025 15:12

Informação do Sistema
01/04/2025 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/04/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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