15/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 02:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial no prazo de 15 dias.
05/09/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 07:55

Emissão da Relação
22/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:41

Prazo em Curso
07/08/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 07:34

Emissão da Relação
25/07/2025 17:59

Juntada de NULL
18/07/2025 17:38

Prazo em Curso
18/07/2025 17:37

Expedição de Mandado.
18/07/2025 17:30

Expedição em análise para assinatura
18/07/2025 17:29

Juntada de NULL
18/07/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 08:36

Prazo em Curso
17/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 14:25

Prazo em Curso
16/07/2025 14:20

Expedição de Mandado.
16/07/2025 08:47

Expedição em análise para assinatura
16/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:39

Emissão da Relação
03/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:01

Prazo em Curso
22/05/2025 15:00

Documento Digitalizado
22/05/2025 06:10

Prazo em Curso
16/05/2025 00:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 07:10

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:43

Expedição de Carta.
05/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 03:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0808400-83.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tane Mudrak Borges - Trata-se o presente de pedido de benefício previdenciário proposto por TANE MUDRAK BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.

Face os documentos de fls. 24-29, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance a respectiva tarja.

Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do §3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da Autarquia Requerida para somente depois da perícia, pois que tal entendimento violaria flagrantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal.

Portanto, cite-se o INSS, pessoalmente, na pessoa de seu Procurador, informando-o que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 183), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, II).

Para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica a fim de se averiguar a real situação do requerente.

Para isso, deve-se nomear perito especialista para a identificação de eventuais doenças/lesões.

Verifica-se que compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais em ações acidentárias.

Portanto, compete ao INSS arcar com os custos da perícia ora designada.

Outrossim, não cabe no feito a alegação do INSS de que já possui seus peritos e que estão a disposição do juízo, pois se trataria de perícia unilateral e com peritos que não gozam da confiança do juízo, não obstante sejam profissionais que mereçam nosso respeito.

Nomeio, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), para a realização da perícia médica, CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Caso o periciado seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quantia esta que reputo, em princípio, suficiente para remunerar dignamente o perito.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 2º, incisos II e III).

Comunique-se o perito, determinando ao mesmo para designar data, hora e local para a realização da perícia médica na parte requerente, devendo ser intimados pessoalmente o requerente, pelos correios, e o Procurador do INSS.

Para a realização da perícia, o requerente deverá comparecer munido de documentos pessoais e de todos os exames médicos e laboratoriais de que disponha.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 dias a contar do exame pericial.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo este no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1) O requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? Indicar de forma geral e pelo CID. 2) As lesões informadas pelo requerente são decorrentes do acidente de trabalho? Especificar a extensão das lesões. 3) Resultou ou resultará debilidade permanente que impede o desempenho de atividade remunerada? 4) Por força das lesões o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? 5) Se constadas as lesões, as mesmas são incuráveis? São suscetíveis de tratamento médico que permita o retorno ao labor habitual? 6) O requerente foi informado ou tinha em seu poder, documento ou relatório médico, que permitisse concluir a presença da debilidade ou incapacidade permanente? Se possível, informe quando e como o requerente tomou conhecimento de tal fato. 7) Outras conclusões que o perito entender pertinentes.
03/04/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:10

Prazo em Curso
02/04/2025 16:06

Documento Digitalizado
02/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:17

Prazo em Curso
02/04/2025 13:16

Emissão da Relação
19/03/2025 10:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 10:35

Recebida petição inicial
17/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/02/2025 11:51

Informação do Sistema
13/02/2025 11:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/02/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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