TJMS - 0803611-25.2023.8.12.0029
1ª instância - Navirai - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 16:51
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2025 16:46
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2025 10:50
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2025 10:49
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2025 10:48
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2025 10:48
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2025 10:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/06/2025 16:22
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 17:57
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 17:55
Recebidos os autos
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28/05/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 09:17
Juntada de Petição de tipo
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14/05/2025 13:59
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 13:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/04/2025 05:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0803611-25.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Raimundo de Souza - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 196 e 198, § 1º da Constituição Federal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial efetuado pela parte autora em face de Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Naviraí.
Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Restituam-se ao ESTADO eventuais valores depositados em Juízo.
Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, por ser caso de fixação equitativa em razão do proveito econômico inestimável, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ e os ditames do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, assim como os valores recomendados pela OAB/MS fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência (custas e honorários) em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, arquive-se.
Cumpra-se. -
08/04/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 13:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/04/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 16:02
Recebidos os autos
-
17/03/2025 16:02
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 16:02
Julgado improcedente o pedido
-
03/12/2024 04:19
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 07:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/10/2024 12:16
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2024 10:47
Juntada de Petição de tipo
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18/10/2024 08:55
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2024 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2024 08:27
Expedição de tipo de documento.
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18/10/2024 08:26
Expedição de tipo de documento.
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18/10/2024 08:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/10/2024 15:45
Juntada de Petição de tipo
-
15/10/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 15:47
Recebidos os autos
-
17/07/2024 12:15
Juntada de Petição de tipo
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16/07/2024 20:13
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 20:09
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 17:49
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 17:49
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 17:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/06/2024 13:32
Recebidos os autos
-
27/06/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 13:06
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 13:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/05/2024 17:00
Recebidos os autos
-
17/05/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 18:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/04/2024 14:00
Recebidos os autos
-
30/04/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 10:15
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2024 10:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/04/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 09:15
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2024 11:19
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2024 10:06
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 16:49
Recebidos os autos
-
23/04/2024 16:49
Juntada de Petição de tipo
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23/04/2024 16:34
Recebidos os autos
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13/03/2024 06:54
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 06:54
Apensado ao processo numero do processo
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16/01/2024 15:59
Recebidos os autos
-
16/01/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2024 16:14
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 16:09
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2024 16:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/01/2024 16:09
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2024 16:08
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2024 16:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/01/2024 16:08
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2024 16:07
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2024 16:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
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11/01/2024 13:46
Recebidos os autos
-
11/01/2024 13:45
Tutela Provisória
-
09/01/2024 12:33
Recebidos os autos
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09/01/2024 12:33
Juntada de tipo de documento
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08/01/2024 09:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/12/2023 17:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/12/2023 17:17
Remetidos os Autos para destino.
-
19/12/2023 17:17
Remetidos os Autos para destino.
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18/12/2023 13:22
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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16/12/2023 10:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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