TJMS - 0807902-96.2016.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

Polo Passivo

Partes

BRASTEM ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2025 16:38

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 13:43

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 17:34

    Documento Digitalizado

  • 06/08/2025 18:16

    Prazo em Curso

  • 06/08/2025 18:16

    Prazo em Curso

  • 06/08/2025 16:50

    Transitado em Julgado em data

  • 30/05/2025 10:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.

  • 10/04/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 10:57

    Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0807902-96.2016.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Brastem Eletro Eletronicos e Informatica Ltda - Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art.1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo n. 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

  • 08/04/2025 14:38

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/04/2025 14:38

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 08/04/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 09:18

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/04/2025 09:17

    Autos preparados para expedição

  • 08/04/2025 08:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/04/2025 08:53

    Emissão da Relação

  • 07/04/2025 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 18:22

    Registro de Sentença

  • 07/04/2025 18:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/03/2025 14:17

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2025 08:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2025.

  • 07/02/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 10:07

    Autos preparados para expedição

  • 07/02/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 14:52

    Processo Desarquivado

  • 09/01/2025 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/09/2024 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/03/2024 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 01:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 03:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2023 03:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 03:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 01:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/01/2023 04:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/11/2022 12:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/11/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 07:28

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 07/09/2022 07:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/09/2022 07:28

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 14/07/2022 18:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/06/2022 16:49

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 03:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 04:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 03:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 03:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2021 03:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2021 17:51

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/07/2021 14:32

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 02/07/2021 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 13:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 11/06/2021 13:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/06/2021 13:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/06/2021 13:29

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 10/06/2021 17:54

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 17:52

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 10/06/2021 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 12:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 02/06/2021 12:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 02/06/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 12:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 26/05/2021 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2021 13:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/05/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 11:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/04/2021 15:16

    Prazo em Curso

  • 08/04/2021 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 17:11

    Autos preparados para expedição

  • 26/01/2021 13:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/01/2021 13:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/01/2021 13:11

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 13/01/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 13:07

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 12/01/2021 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2020 09:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 21/10/2020 13:37

    Juntada de NULL

  • 22/09/2020 15:10

    Prazo em Curso

  • 21/09/2020 16:31

    Autos preparados para expedição

  • 21/09/2020 08:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/09/2020 08:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/09/2020 08:51

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/09/2020 13:40

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 17/09/2020 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 19:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 31/08/2020 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 13:49

    Autos preparados para expedição

  • 26/08/2020 13:48

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 26/08/2020 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 17:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 10/08/2020 16:48

    Autos preparados para expedição

  • 10/08/2020 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2020 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2020 08:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/08/2020 08:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/08/2020 08:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/08/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 11:35

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 31/07/2020 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 15:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 09/07/2020 20:05

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 07/07/2020 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 18:31

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 07/07/2020 18:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2020.

  • 29/04/2020 14:57

    Prazo em Curso

  • 29/04/2020 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 15:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/03/2020 15:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/03/2020 14:39

    Autos preparados para expedição

  • 04/03/2020 10:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/03/2020 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 12:43

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 03/03/2020 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2020 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 15:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 06/02/2020 14:17

    Juntada de Carta precatória

  • 01/10/2019 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/09/2019 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/09/2019 16:29

    Prazo em Curso

  • 07/06/2019 01:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/02/2019 17:26

    Prazo em Curso

  • 21/02/2019 17:18

    Documento Digitalizado

  • 20/11/2018 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/11/2018 02:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/10/2018 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2018 16:06

    Prazo em Curso

  • 04/09/2018 12:30

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 04/09/2018 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2018 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2018 17:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 14/08/2018 16:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/08/2018 15:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/08/2018 15:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/08/2018 17:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/08/2018 17:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/08/2018 13:06

    Autos preparados para expedição

  • 01/08/2018 18:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2018 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 17:59

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 12:51

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 30/07/2018 12:51

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 30/07/2018 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2018 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2018 12:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 03/07/2018 15:03

    Juntada de Carta precatória

  • 19/04/2018 18:39

    Prazo em Curso

  • 19/04/2018 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2018 04:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2017 16:55

    Prazo em Curso

  • 26/09/2017 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2017 16:22

    Prazo em Curso

  • 20/07/2017 13:30

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 20/07/2017 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2017 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2017 14:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 03/07/2017 11:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/06/2017 15:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/06/2017 15:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/06/2017 14:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/06/2017 14:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/06/2017 13:54

    Autos preparados para expedição

  • 21/06/2017 18:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/06/2017 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2017 16:22

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2017 12:12

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 31/05/2017 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2017 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2017 12:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 11/05/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2017 12:18

    Prazo em Curso

  • 27/04/2017 17:27

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2017 13:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/04/2017 13:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/04/2017 17:38

    Autos preparados para expedição

  • 26/04/2017 13:08

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 26/04/2017 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2017 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2017 16:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 06/04/2017 17:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/04/2017 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 12:06

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 03/04/2017 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2017 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 13:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 15/02/2017 17:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2017.

  • 14/12/2016 15:42

    Suspenso em Cartório

  • 13/12/2016 18:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/12/2016 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2016 14:20

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 12:17

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 01/12/2016 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2016 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2016 13:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 09/11/2016 13:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 04/11/2016 18:25

    Documento Digitalizado

  • 04/11/2016 18:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/10/2016 13:24

    Prazo em Curso

  • 21/10/2016 14:22

    Expedição de Carta.

  • 21/10/2016 13:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/10/2016 13:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/10/2016 17:21

    Autos preparados para expedição

  • 19/10/2016 12:18

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 19/10/2016 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2016 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2016 16:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 30/09/2016 16:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/09/2016 15:36

    Despacho de recebimento da inicial

  • 01/09/2016 15:41

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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