TJMS - 0823075-03.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

BIOFHITUS LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA

CNPJ: 11.281.641/0001-88

Advogados

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

OAB: 16353/SC

Polo Passivo

Partes

FABIANO RODRIGUES CHAGAS

CPF *72.***.*69-04

L.N. OLIVEIRA DISTRIBUIDORA -ME

CNPJ: 19.096.747/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 16:54

    Prazo em Curso

  • 07/08/2025 09:10

    Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

  • 06/08/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2025 15:47

    Emissão da Relação

  • 13/06/2025 10:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2025 15:31

    Prazo em Curso

  • 28/05/2025 16:09

    Prazo em Curso

  • 28/05/2025 13:48

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2025 19:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/04/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 11:50

    Autos preparados para expedição

  • 02/04/2025 09:32

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovani Duarte Oliveira (OAB 16353/SC) Processo 0823075-03.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Biofhitus Laboratório Nutraceutico Ltda - Exectdo: L.N.

    Oliveira Distribuidora -ME, Fabiano Rodrigues Chagas - 1 - Em que pese a determinação de f. 195, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso, vez que, pelo que se viu dos autos, o exequente, a todo momento, solicitou diligencias para a citação dos executados, o que já afasta eventual prescrição intercorrente.

    Ademais, tratando-se de confissão de dívida, sabe-se que o prazo prescricional aplicado é de 5 anos, não tendo o feito permanecido paralisado por este lapso temporal.

    Assim, dou prosseguimento ao feito. 2 -Da Certidão de Distribuição da Execução Nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, defiro o pedido de fls. 181/182, devendo o exequente diligenciar junto ao Cartório Distribuidor com cópia da presente decisão, a fim de solicitar a expedição da certidão premonitória, vez que cabe ao mesmo expedir a referida certidão.

    Anote-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 828, 1º do CPC, deverá a parte exequente comunicar ao juízo a averbação efetivada, sob pena de cancelamento das averbações, caso não o faça no prazo anotado. 3 - Do Executado Fabiano 3.1 - Sisbajud Considerando-se que o executado Fabiano foi citado pessoalmente (f. 157), mas não promoveu o pagamento do débito e, ainda, tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC) , e ainda, verificando-se que o SISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores, defiro o pedido de penhora on-line, na modalidade "teimosinha" (f. 178/179).

    Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

    Atente-se que, por tratar-se de penhora na modalidade teimosinha, a consulta deve ser feita diariamente até o limite do débito ou até o prazo de 30 dias.

    Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 179, no CPF indicado à f. 01 (*72.***.*69-04).

    Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados.

    O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

    Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

    Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

    DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

    Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

    Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. 3.2 - Renajud Tendo em vista que o executado Fabiano foi devidamente citado e quedou-se inerte quanto ao adimplemento do débito, defiro o pedido de f. 178/179 e determino a consulta ao sistema RENAJUD, no CPF indicado à f. 01 (*72.***.*69-04), devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

    Desde já advirto ao exequente que caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si.

    Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem. 3.3 - Serasajud Considerando-se que o executado Fabiano R.

    Chagas, apesar de citado, não promoveu o pagamento voluntário do débito, defiro o pedido de f. 178/179 e autorizo a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes do SCPC e Serasa, autorizando-se, se o caso, a utilização do sistema Serasajud.

    Em caso de inoperância do sistema ou inviabilidade técnica, expeçam-se ofícios aos referidos órgãos de proteção ao crédito para inclusão da dívida em nome do executado na forma do artigo 782, § 3° do CPC. 3.4 - Da Penhora de Imóvel Compulsando os autos, verifica-se que o exequente, às fls. 181/182, postulou pela penhora do imóvel inscrito na matrícula de n. 43.603, registrado em nome do executado Fabiano, o qual está gravado com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, conforme matrícula de fls. 187/190.

    Contudo, é consabido que na alienação fiduciária há a transferência pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem, que no caso dos autos, infungível (CC, art. 1.361), como garantia de seu débito, o que impede a negociação pelo comprador do bem antes da quitação do débito, já que a propriedade definitiva não lhe pertence enquanto existir o contrato, razão pela qual não se pode admitir a penhora sobre o referido bem, sob pena de atingir patrimônio de terceira pessoa que sequer participa da demanda, no caso a Caixa Econômica Federal.

    Por outro lado, não há óbice à realização de penhora dos direitos da parte executada, devedora fiduciante, relativamente às parcelas já quitadas do contrato de alienação fiduciária em garantia, já que a execução se processa no interesse da justiça visando assegurar a efetiva satisfação do crédito. É o que diz o E.

    TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA RELATIVA À TAXA CONDOMINIAL - PENHORA SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUIR SOBRE O BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

    Conforme jurisprudência do STJ: "O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica".

    Nada impede, contudo, que os direitos do devedor sobre o bem imóvel sejam constritos.(TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1407562-41.2018.8.12.0000, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Eduardo Machado Rocha, j: 10/10/2018, p: 15/10/2018)" Assim, intime-se o exequente para que informe nos autos, no prazo de 15 dias, se pretende a penhora sobre os direitos do bem (e não sobre o bem em si). 4 - Do Executado LN Oliveira Distribuidora ME Considerando-se que não há nos documentos que demonstrem que o executado Fabiano Rodrigues Chagas é o representante legal da empresa LN Oliveira Distribuidora Me, não tem como se afirmar que a pessoa juridica fora devidamente citada, razão pela qual rejeito o pedido de f. 201.

    Cite-se a pessoa juridica, na pessoa de sua sócia/proprietária Leodete Néri (f. 183/186), conforme endereço indicado à f. 182 (Rua Émile Zola, 525, Estrela do Sul, nesta Capital).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 01/04/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/03/2025 10:56

    Emissão da Relação

  • 27/03/2025 14:48

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 21:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 02:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 02:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 02:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2025 10:20

    Prazo em Curso

  • 23/02/2025 06:20

    Documento Digitalizado

  • 21/02/2025 17:31

    Prazo em Curso

  • 21/02/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 18:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2025 18:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/08/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 12:40

    Prazo em Curso

  • 05/06/2024 07:33

    Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

  • 04/06/2024 08:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2024 15:11

    Emissão da Relação

  • 07/03/2024 17:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 09:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/02/2024 12:30

    Juntada de Informações

  • 18/01/2024 20:47

    Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

  • 18/01/2024 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/01/2024 15:07

    Emissão da Relação

  • 13/10/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 17:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 20:48

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 13:46

    Juntada de NULL

  • 25/08/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 03:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2023.

  • 28/07/2023 12:05

    Prazo em Curso

  • 27/07/2023 21:00

    Publicado ato_publicado em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/07/2023 12:21

    Emissão da Relação

  • 29/06/2023 16:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/06/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 17:57

    Retificação de Classe Processual

  • 24/05/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 01:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2022.

  • 05/05/2022 08:58

    Prazo em Curso

  • 29/04/2022 20:45

    Publicado ato_publicado em 29/04/2022.

  • 29/04/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/04/2022 01:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2022.

  • 28/04/2022 11:39

    Prazo em Curso

  • 28/04/2022 10:46

    Emissão da Relação

  • 07/04/2022 22:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/04/2022 22:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/04/2022 08:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/04/2022 08:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2022 18:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2022 18:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2022 18:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2022 18:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2022 18:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2022 18:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2022 18:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2022 18:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2022 21:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2022 21:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/03/2022 20:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/03/2022 20:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/03/2022 14:22

    Prazo em Curso

  • 14/03/2022 13:57

    Prazo em Curso

  • 14/03/2022 13:39

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:39

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:39

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:39

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:39

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:39

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:39

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:39

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:39

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:39

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:39

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:39

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:39

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:38

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:38

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 13:38

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2022 08:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/03/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 14:24

    Autos preparados para expedição

  • 19/02/2022 01:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2022.

  • 31/01/2022 11:11

    Prazo em Curso

  • 27/01/2022 20:40

    Publicado ato_publicado em 27/01/2022.

  • 27/01/2022 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/01/2022 09:59

    Emissão da Relação

  • 11/01/2022 13:08

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2021 12:58

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2021 13:50

    Prazo em Curso

  • 13/12/2021 08:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2021 08:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/11/2021 14:52

    Prazo em Curso

  • 25/11/2021 13:28

    Prazo em Curso

  • 24/11/2021 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2021 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2021 12:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/11/2021 07:40

    Autos preparados para expedição

  • 18/11/2021 16:53

    Prazo em Curso

  • 18/11/2021 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 18:02

    Autos preparados para expedição

  • 08/09/2021 20:39

    Publicado ato_publicado em 08/09/2021.

  • 06/09/2021 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2021 16:35

    Prazo em Curso

  • 03/09/2021 16:32

    Emissão da Relação

  • 02/09/2021 13:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 20:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/07/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 09:13

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/07/2021 17:35

    Juntada de Informações

  • 08/07/2021 17:27

    Prazo em Curso

  • 08/07/2021 13:16

    Prazo em Curso

  • 08/07/2021 12:53

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2021 14:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/06/2021 12:06

    Publicado ato_publicado em 09/06/2021.

  • 08/06/2021 08:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/06/2021 15:51

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2021 15:43

    Emissão da Relação

  • 02/06/2021 14:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/06/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 11:24

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/06/2021 09:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2021.

  • 06/05/2021 11:46

    Prazo em Curso

  • 03/05/2021 22:16

    Publicado ato_publicado em 03/05/2021.

  • 03/05/2021 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2021 14:25

    Emissão da Relação

  • 02/04/2021 18:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/04/2021 18:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/03/2021 08:46

    Prazo em Curso

  • 15/03/2021 14:27

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2021 14:27

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2021 11:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/02/2021 10:29

    Autos preparados para expedição

  • 09/02/2021 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 23:17

    Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

  • 08/02/2021 08:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/02/2021 14:00

    Emissão da Relação

  • 29/01/2021 11:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/01/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 17:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/11/2020 15:54

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 13:27

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/11/2020 13:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2020.

  • 20/10/2020 08:52

    Prazo em Curso

  • 15/10/2020 12:49

    Publicado ato_publicado em 15/10/2020.

  • 09/10/2020 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/10/2020 11:06

    Emissão da Relação

  • 06/10/2020 17:40

    Juntada de Informações

  • 06/10/2020 17:40

    Juntada de Informações

  • 06/10/2020 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 14:14

    Autos preparados para expedição

  • 24/09/2020 08:38

    Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

  • 23/09/2020 09:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2020 13:55

    Emissão da Relação

  • 30/08/2020 18:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/08/2020 18:14

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 14/08/2020 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 19:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2020 19:01

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/03/2020 14:32

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 17:45

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/11/2019 13:16

    Juntada de Informações

  • 11/11/2019 20:27

    Publicado ato_publicado em 11/11/2019.

  • 11/11/2019 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2019 16:17

    Emissão da Relação

  • 23/10/2019 19:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/10/2019 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 13:03

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 15:02

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/10/2019 16:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2019.

  • 29/08/2019 17:14

    Prazo em Curso

  • 28/08/2019 20:30

    Publicado ato_publicado em 28/08/2019.

  • 28/08/2019 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/08/2019 14:39

    Emissão da Relação

  • 16/08/2019 19:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/08/2019 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 17:40

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/05/2019 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2019 16:18

    Prazo em Curso

  • 20/05/2019 20:20

    Publicado ato_publicado em 20/05/2019.

  • 20/05/2019 12:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/05/2019 17:30

    Emissão da Relação

  • 17/05/2019 17:29

    Juntada de NULL

  • 17/05/2019 17:29

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2018 13:00

    Prazo em Curso

  • 19/11/2018 17:43

    Prazo em Curso

  • 14/11/2018 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2018 14:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/11/2018 08:06

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 09/11/2018 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 14:37

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 01/11/2018 22:20

    Publicado ato_publicado em 01/11/2018.

  • 01/11/2018 12:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/10/2018 13:52

    Emissão da Relação

  • 23/10/2018 19:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/10/2018 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 15:19

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 12:53

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/10/2018 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2018 20:41

    Publicado ato_publicado em 05/10/2018.

  • 05/10/2018 12:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/10/2018 16:07

    Emissão da Relação

  • 02/10/2018 19:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/10/2018 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 10:57

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 23:20

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/08/2018 15:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2018.

  • 20/04/2018 20:47

    Publicado ato_publicado em 20/04/2018.

  • 20/04/2018 13:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/04/2018 17:15

    Emissão da Relação

  • 22/01/2018 19:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/01/2018 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2018 14:49

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 14:43

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/01/2018 18:36

    Juntada de NULL

  • 18/01/2018 18:35

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2017 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2017 20:35

    Publicado ato_publicado em 16/11/2017.

  • 16/11/2017 13:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/11/2017 17:37

    Emissão da Relação

  • 13/11/2017 17:35

    Juntada de NULL

  • 13/11/2017 17:34

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2017 15:39

    Prazo em Curso

  • 08/08/2017 20:47

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2017 20:46

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2017 18:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/05/2017 20:24

    Publicado ato_publicado em 16/05/2017.

  • 16/05/2017 13:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/05/2017 18:56

    Emissão da Relação

  • 08/05/2017 14:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/05/2017 18:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/05/2017 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2017 18:57

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2016 09:42

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/11/2016 12:32

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 17/10/2016 15:37

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 06/10/2016 18:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2016.

  • 22/09/2016 16:37

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 21/09/2016 13:41

    Prazo em Curso

  • 19/09/2016 20:27

    Publicado ato_publicado em 19/09/2016.

  • 19/09/2016 15:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/09/2016 18:42

    Emissão da Relação

  • 19/08/2016 18:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2016 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2016 13:53

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2016 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2016 18:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/02/2016 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2015 16:30

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2015 15:17

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 03/07/2015 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2015 14:23

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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