14/07/2025 20:45

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:40

Juntada de Petição de tipo
04/05/2025 13:40

Juntada de Petição de tipo
01/05/2025 02:54

Decorrido prazo de parte
03/04/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Araujo Cunha (OAB 19376/MS), Bruno Henrique Andrade Alvarenga (OAB 112497/MG), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG) Processo 0818643-91.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Ian de Souza Pereira - Exectdo: Via Sul Engenharia Ltda - No presente caso, o exequente requer a penhora de ativos financeiros sob o argumento de que, decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, não houve pagamento voluntário do débito. É certo que a mera apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não suspende automaticamente o curso da execução, de modo que, via de regra, o não pagamento dentro do prazo legal possibilitaria a adoção de medidas constritivas contra o patrimônio do executado.

No entanto, observa-se que a impugnação foi parcialmente acolhida, evidenciando que a parte executada possuía razão em parte ao sustentar a existência de excesso na cobrança, o que justifica um tratamento diferenciado no que se refere à imediata imposição de medidas de constrição.

O artigo 523, §1º, do CPC já estabelece como penalidade a multa e honorários advocatícios para a hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal, de modo que, antes de qualquer constrição patrimonial, é razoável oportunizar à parte executada a quitação do débito atualizado, de maneira voluntária, respeitando-se os encargos legais incidentes.

Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de penhora de ativos financeiros (fls. 352/353) e determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento integral da condenação, devidamente atualizado e acrescida dos encargos legais, conforme os termos do título judicial.

Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte credora, devendo ser requisitados os dados bancários necessários para a transferência do montante.

Em caso de inércia da parte executada, aguarde-se a manifestação da parte pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo indicação efetiva pelo credor de bens do executado ou de como localiza-los, determino a suspensão deste cumprimento de sentença e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independente de nova intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:15

Recebidos os autos
10/03/2025 18:15

Decisão ou Despacho
06/01/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 15:02

Decorrido prazo de parte
03/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:57

Recebidos os autos
02/08/2024 18:57

Decisão ou Despacho
20/05/2024 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
01/05/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 11:29

Recebidos os autos
02/04/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
25/12/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 03:12

Realizado cálculo de custas
16/10/2023 18:06

Recebidos os autos
16/10/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
28/08/2023 17:31

Juntada de tipo de documento
14/08/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 10:33

Evolução da Classe Processual
08/06/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
08/06/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 11:41

Recebidos os autos
07/06/2023 11:41

Determinada Requisição de Informações
30/05/2023 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 07:31

Processo Desarquivado
27/05/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 11:36

Realizado cálculo de custas
26/05/2023 11:35

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:31

Transitado em Julgado em data
04/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:26

Recebidos os autos
27/04/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2023 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 09:57

Decorrido prazo de parte
14/03/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:22

Recebidos os autos
28/02/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:21

Julgado procedente o pedido
16/09/2022 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2022 04:01

Decorrido prazo de parte
31/08/2022 09:45

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 12:48

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 18:55

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 23:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 22:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 07:23

Juntada de tipo de documento
12/08/2022 14:09

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 18:17

Recebidos os autos
10/08/2022 18:17

Tutela Provisória
05/08/2022 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2022 16:21

Remetidos os Autos para destino.
27/07/2022 16:21

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2022 15:58

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2022 15:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
23/07/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 15:17

Recebidos os autos
18/07/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 22:52

Recebidos os autos
14/07/2022 22:52

Declarada incompetência
24/06/2022 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2022 19:15

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:01

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 14:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2022 14:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:36

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 14:36

de Instrução e Julgamento
30/05/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:50

Juntada de Petição de tipo
24/05/2022 18:03

Recebidos os autos
24/05/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 09:13

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 09:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2022 09:07

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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