TJMS - 0019310-96.2011.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 08:12
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2025 17:57
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 17:56
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 17:53
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2025 18:15
Remetidos os Autos para destino.
-
29/05/2025 17:25
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 16:17
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2025 16:17
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2025 16:17
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 18:59
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 18:12
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 18:03
Juntada de tipo de documento
-
13/05/2025 14:56
Remetidos os Autos para destino.
-
13/05/2025 07:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Hilário Carlos de Oliveira (OAB 2492B/MS), Adriana Police dos Santos (OAB 10660/MS), Lucineide Maria de Almeida Albuquerque (OAB 72973/SP), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Ítallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413O/MT) Processo 0019310-96.2011.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Katia Herzog - Reqdo: Jaguar Transportes Urbanos LTDA, Nobre Seguradora do Brasil S/A - Trata-se de pedido de levantamento de valores, formulado pela requerida Jaguar Transportes Urbanos Ltda. (fls. 387), que sustenta ter realizado depósito judicial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais, requerendo a restituição da quantia, ao fundamento de que restou vencedora na demanda, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento da perícia recairia sobre a parte autora, sucumbente.
Com efeito, a decisão de fls. 130 determinou expressamente que o adiantamento dos honorários periciais incumbiria à parte requerida, que efetivamente realizou o depósito, conforme comprovantes de fls. 147/149.
O valor fixado foi estabelecido no pedido formulado pelo próprio perito judicial às fls. 134, que, por sua vez, apresentou o laudo técnico às fls. 154/159, cumprindo integralmente a tarefa que lhe foi atribuída. É essencial esclarecer a distinção jurídica entre adiantamento e pagamento dos honorários periciais.
O adiantamento tem natureza processual e funcional: recai sobre a parte que requereu a prova ou à qual se imputa o encargo provisório da instrução, com o objetivo de viabilizar o ato pericial (art. 95, caput do CPC).
Já o pagamento definitivo integra os ônus da sucumbência e compete, ao final do processo, à parte vencida.
Logo, a parte que adiantou os honorários, ainda que vencedora ao final, não adquire, por essa razão, direito automático à restituição dos valores depositados e ainda não levantados pelo louvado.
O perito, profissional nomeado pelo juízo e que efetivamente prestou o serviço técnico, tem direito ao recebimento da quantia depositada como adiantamento, independentemente da sucumbência, sendo incabível qualquer pretensão de reversão desses valores no mesmo feito.
Caso entenda pertinente, a parte que arcou com o adiantamento poderá buscar eventual ressarcimento em relação ao vencido.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento formulado pela requerida Jaguar Transportes Urbanos Ltda. às fls. 387, e DETERMINO o levantamento da quantia depositada às fls. 147/149 em favor do perito judicial, a título de honorários pelos serviços técnicos prestados nos autos.
Expeça-se o respectivo alvará eletrônico em nome do perito.
Cumprido o levantamento, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
12/05/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 15:01
Recebidos os autos
-
09/05/2025 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 17:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/04/2025 18:07
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 21:05
Juntada de Petição de tipo
-
08/04/2025 07:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Hilário Carlos de Oliveira (OAB 2492B/MS), Adriana Police dos Santos (OAB 10660/MS), Lucineide Maria de Almeida Albuquerque (OAB 72973/SP), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Ítallo Gustavo de Almeida Leite (OAB 7413O/MT) Processo 0019310-96.2011.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Katia Herzog - Reqdo: Jaguar Transportes Urbanos LTDA, Nobre Seguradora do Brasil S/A - Ficam as partes NOTIFICADAS de que a partir desta data o processo foi digitalizado e de que o peticionamento somente poderá ser feito eletronicamente pelo portal de serviços do TJMS, conforme provimento 70/2012. -
07/04/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 19:23
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
-
27/03/2025 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 13:15
Processo Reativado
-
27/03/2025 12:23
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 13:10
Remetidos os Autos para destino.
-
07/03/2019 17:12
Recebimento pelo Arquivo
-
01/03/2019 16:37
Remetidos os Autos para destino.
-
03/07/2018 19:46
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2018 19:46
Decorrido prazo de parte
-
28/06/2018 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
26/06/2018 12:09
Recebidos os autos
-
21/06/2018 16:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/06/2018 18:51
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2018 20:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/06/2018 12:02
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2018 14:32
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2018 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2018 14:29
Transitado em Julgado em data
-
30/05/2018 17:44
Recebidos os autos
-
29/05/2018 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2018 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/05/2018 16:20
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2018 16:50
Juntada de tipo de documento
-
09/04/2018 16:45
Juntada de tipo de documento
-
09/04/2018 16:43
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2018 16:20
Recebidos os autos
-
22/10/2014 15:36
Remetidos os Autos para destino.
-
03/10/2014 14:32
Juntada de Petição de tipo
-
02/10/2014 17:07
Recebidos os autos
-
30/09/2014 16:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/09/2014 15:08
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2014 12:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/09/2014 21:13
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2014 16:58
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2014 15:28
Recebidos os autos
-
11/09/2014 18:46
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
10/09/2014 16:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/08/2014 16:49
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2014 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2014 17:55
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2014 15:44
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2014 14:04
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2014 17:50
Recebidos os autos
-
30/07/2014 14:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/07/2014 12:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/07/2014 19:06
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2014 14:46
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2014 14:36
Juntada de tipo de documento
-
28/07/2014 14:36
Juntada de tipo de documento
-
28/07/2014 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
28/07/2014 14:26
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2014 18:23
Recebidos os autos
-
25/07/2014 18:15
Julgado procedente o pedido
-
29/04/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2013 12:00
Decorrido prazo de parte
-
25/04/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
22/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
19/04/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/04/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
16/04/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
08/04/2013 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
20/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
25/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
13/02/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
13/02/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
08/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2012 12:00
Recebidos os autos
-
18/12/2012 12:00
Decisão ou Despacho
-
19/11/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2012 12:00
Decorrido prazo de parte
-
31/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
22/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/10/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
13/08/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2012 12:00
Decorrido prazo de parte
-
31/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
20/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
19/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
10/07/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
06/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
18/06/2012 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
01/06/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
29/05/2012 12:00
Decisão ou Despacho
-
27/02/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
23/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
13/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
17/10/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
14/10/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2011 12:00
Realizado cálculo de custas
-
01/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/06/2011 12:00
Gratuidade da Justiça
-
29/06/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2011 12:00
Decorrido prazo de parte
-
18/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
29/04/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
07/04/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
06/04/2011 12:00
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
06/04/2011 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2011
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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