15/08/2025 12:50

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
06/08/2025 19:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/07/2025 18:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
18/07/2025 12:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
18/07/2025 05:50

Certidão
18/07/2025 05:50

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
18/07/2025 05:50

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802213-50.2025.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Antonio Raimundo Guerra Advogado: Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB: 18976/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/07/2025 17:28

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:50

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:20

Distribuído por sorteio
17/07/2025 16:18

Processo Cadastrado
17/07/2025 05:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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