19/08/2025 04:56

Certidão
13/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
08/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/08/2025 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:02

Certidão
08/08/2025 12:02

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:01

Prazo em Curso
08/08/2025 11:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 11:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 11:46

Certidão
08/08/2025 11:46

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/08/2025 01:45

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0851336-31.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Onofre da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiçaexaradono julgamento do Tema 1.313, deve sernegadoseguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nostermos do art. 1.030, I, b, do CPC.
07/08/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 17:39

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
06/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 16:42

Recurso Extraordinário não admitido
05/08/2025 17:22

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:52

Prazo em Curso
23/06/2025 01:02

Certidão
18/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:52

Certidão
12/06/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 10:48

Certidão
12/06/2025 10:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/05/2025 03:26

Certidão de Publicação - DJE
30/05/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0851336-31.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Onofre da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
29/05/2025 13:09

Remessa à Imprensa Oficial
29/05/2025 13:03

Remessa à Imprensa Oficial
29/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:40

Processo Dependente Iniciado
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851336-31.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Onofre da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL - CIRURGIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEMANDAS DE SAÚDE - TEMA Nº 1.076 DO STJ - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.076: "2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório".

Nas ações em face da Fazenda Pública que envolvam a tutela ao direito à saúde, como no caso em questão, o proveito econômico é inestimável e, por isso a base de cálculo dos honorários deve ser a apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851336-31.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Onofre da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851336-31.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Onofre da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806025-89.2024.8.12.0019

Marcia Aguillera

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Alexandre Luis Judacheski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0801069-74.2017.8.12.0019

Fortes Distribuidora de Bebidas LTDA

Banco do Brasil SA

Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0801069-74.2017.8.12.0019

Associacao dos Advogados do Banco do Bra...

Fortes Distribuidora de Bebidas LTDA

Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2017 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0815713-95.2025.8.12.0001

Jose Alexandre Teodoro Nunez

Hedge Comercio de Terrenos LTDA

Advogado: Nathally Catarinelli Borges Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2025 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0851336-31.2022.8.12.0001

Onofre da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2022 15:20

Exibir Processo