TJMS - 0815713-95.2025.8.12.0001

ADV: Nathally Catarinelli Borges Gomes (OAB 25142/MS) Processo 0815713-95.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Alexandre Teodoro Nunez - I.

Recebo a inicial de f. 1-13.

II.

Em sede de tutela de urgência, pretende o autor o cancelamento provisório dos protestos lançados em seu nome, supostamente, pela parte ré.

Argumenta, para tanto, ter adquirido um terreno da ré em 17 de março de 2009, quitando integralmente o financiamento em 2015.

No entanto, afirma que a ré protestou seu nome em cartório, alegando a existência de supostos débitos de IPTU, os quais defende terem sido pagos diretamente ao Poder Público Municipal.

Decido.

Inicialmente, cumpre observar que a tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, após detida análise dos autos, entendo que os requisitos para a concessão da tutela antecipada não se encontram suficientemente preenchidos.

Em primeiro lugar, a probabilidade do direito alegado pelo autor não se apresenta de forma inequívoca.

Os documentos de f. 17-20, apresentados como comprovação dos protestos, não estabelecem, de forma inequívoca, a responsabilidade da ré por tais atos, nem comprovam a natureza tributária das dívidas protestadas, conforme alegação do autor.

Ademais, a comprovação da quitação dos débitos tributários, que o autor alega ter efetuado, é insuficiente.

Com efeito, não foi juntada aos autos certidão negativa de débito emitida pelo Município de Campo Grande-MS, documento essencial para atestar a inexistência de débitos tributários sobre o imóvel.

Outrossim, os documentos de f. 21-23, consistentes em comprovantes de pagamento, não permitem relacioná-los diretamente com as dívidas objeto dos protestos, sendo genéricos e sem a devida individualização do imóvel a que se referem.

Em segundo lugar, não se vislumbra, neste momento processual, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O autor não demonstra a existência de uma situação de urgência que justifique o cancelamento imediato dos protestos.

Não há elementos que indiquem que a manutenção dos protestos causará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor, até mesmo porque há protestos que remontam ao ano de 2023.

Vai daí que a situação narrada na inicial não evidencia ares de recenticidade, mas, ao revés, de circunstância fática que já vem ocorrendo há algum tempo, a suprimir qualquer presunção de perigo de dano, apto a justificar a concessão da tutela pretendida.

Saliente-se, ainda, que a antecipação de tutela, sem a oitiva da parte contrária, é medida que implica em mitigação das garantias constitucionais referentes ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Logo, somente se justifica em circunstâncias especialíssimas como, por exemplo, possibilidade de perecimento, parcial ou total, do direito invocado, o que não se verifica no caso vertente.

Assim, a relação processual deve ser regularmente completada, sem qualquer mitigação, mediante a regular citação da parte ré, assegurando-se seu direito de ofertar alegações e provas por meio de resposta.

Produzidas as demais provas tempestivamente requeridas, colhidas as derradeiras alegações das partes, então deliberará o juízo, em sede de cognição exauriente, acerca da pertinência ou não da pretensão deduzida.

Por tais fundamentos, considerando tratar-se de juízo de cognição sumária, própria desta fase processual, a cautela recomenda que seja ouvida a parte contrária a fim de formar convicção.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

III.

No mais, previamente a análise do requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora a providenciar a juntada aos autos, sob pena de indeferimento e no prazo de 15 (quinze) dias, documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovações de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos na fila de despachos iniciais.

Diligências necessárias.

Intimem-se.