27/08/2025 02:58

Certidão
15/08/2025 20:05

Certidão
15/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:26

Prazo em Curso
15/08/2025 09:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
14/08/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
14/08/2025 15:06

Certidão
14/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 02:38

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0847016-98.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Davi Alves Farias DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade comoentendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema1313,nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

I.C.
13/08/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 18:02

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
12/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 17:02

Recurso Especial
08/08/2025 17:26

Conclusos para admissibilidade recursal
28/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:01

Certidão
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:25

Prazo em Curso
16/06/2025 12:23

Certidão
16/06/2025 12:23

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/06/2025 12:11

Certidão
16/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 04:06

Certidão de Publicação - DJE
10/06/2025 01:08

Certidão de Publicação - DJE
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0847016-98.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Davi Alves Farias DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Ao recorrido para apresentar resposta
09/06/2025 11:32

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 11:31

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:03

Processo Dependente Iniciado
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847016-98.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Davi Alves Farias DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 1º, DO CPC/15 - PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL - SENTENÇA REFORMADA PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Vislumbrando-se que o ente público deu causa à propositura do cumprimento provisório da sentença, por descumprir os termos da ordem judicial anterior, mostra-se adequada a condenação em honorários advocatícios, que, tendo por objeto providência atinente ao direito à saúde, devem ser fixados por equidade.

A restrição ao arbitramento de honorários, prevista no art. 85, § 7º, do CPC/15, guarda relação com cumprimentos de sentença não impugnados e/ou sujeitos ao regime de precatórios.

II - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847016-98.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Davi Alves Farias DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847016-98.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Davi Alves Farias DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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