15/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1403569-43.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Luiz Eduardo Catani Advogado: Ronaldo Graciozo Oliveira (OAB: 484913/SP) Agravado: Ivana Noeli Debrassi Rosa Pazin Advogado: Diogo de Souza Moreira (OAB: 39127/GO) Agravada: Vania Sueli Debrassi Francato Advogado: Diogo de Souza Moreira (OAB: 39127/GO) Agravado: Tânia Magali Debrassi Rosa Advogado: Diogo de Souza Moreira (OAB: 39127/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2025.
11/07/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 17:58

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 17:58

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 09:44

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 15:42

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:11

Decorrido prazo de parte
06/06/2025 11:24

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 15:12

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS), Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Robson Cardoso Guedes (OAB 399223S/P), Maicon da Silva (OAB 414766S/P), Marcírio da Silva Pedroso (OAB 2888AP /) Processo 0847407-87.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosimeire Silva Nascimento, Rosimeire Silva Nascimento - Réu: Solpac Company Ltda, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - I.

Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração de f. 410-416, porquanto presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Em suas razões, a instituição financeira embargante alega, em síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita quanto à determinação de restituição de valores sem pedido expresso na inicial nesse sentido e, ainda, a necessidade de adequação dos índices de correção monetária e juros de mora, especialmente em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024.

No que concerne à alegação de julgamento ultra petita em relação à restituição de valores, não obstante a ausência de pedido expresso na peça inaugural, entende-se que a irresignação da parte embargante não merece acolhimento.

Isto porque a rescisão contratual, como bem pontuado na sentença recorrida, implica o retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico (status quo ante).

Nesse contexto, a restituição dos valores pagos pela parte autora configura uma consequência lógica e inerente à resolução do contrato, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte contrária, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

Muito embora a sentença possa ter determinado a restituição sem explicitar detidamente essa fundamentação, tal vício não enseja a sua anulação.

Em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo (artigo 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 6º do Código de Processo Civil), revela-se mais adequado esclarecer a fundamentação jurídica que ampara a determinação de restituição dos valores, evitando a necessidade de prolação de nova sentença, bem assim de propositura de nova demanda e a consequente morosidade processual que daí advém, o que não é razoável admitir.

Tem-se, então, que a restituição dos valores pagos decorre diretamente do efeito repristinatório da rescisão contratual, buscando restabelecer o equilíbrio patrimonial entre as partes e impedir o locupletamento indevido.

Em relação aos índices de correção monetária e juros, a razão repousa em favor da parte embargante.

A superveniência da Lei nº. 14.905/24 alterou a legislação aplicável à matéria, e sua correta aplicação é de ordem pública, devendo, então, ser observada mesmo de ofício pelo juiz.

Com efeito, a Lei nº 14.905/2024, ao alterar a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, impacta a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora nas obrigações pecuniárias, cuja observância é obrigatória.

Desta forma, na sentença recorrida onde se lê: "Considerando-se que a rescisão do contrato acarreta no retorno das partes ao estado original, determino, por consequência lógica, que a ré Solpac Company Ltda. restitua os valores recebidos da ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (R$ 49.335,00), corrigido pelo IGPM/FGV desde o recebimento, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, pois o caso envolve responsabilidade Contratual; (c) condenar as rés, solidariamente, a restituírem, em favor da parte autora, eventuais valores por ela pago a título de financiamento, cujo montante deverá ser comprovado em futura fase de liquidação de sentença e corrigidos pelo IGPM/FGV desde o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, também desde a citação; (d) condenar exclusivamente a ré Solpac Company Ltda. ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IGPM-FGV a partir de seu arbitramento, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, ficando rechaçada a solidariedade com a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A." Passa-se a ler: "Considerando-se que a rescisão do contrato acarreta no retorno das partes ao estado original, determino, por consequência lógica, que a ré Solpac Company Ltda. restitua os valores recebidos da ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (R$ 49.335,00), corrigido pelo IPCA-IBGE desde o recebimento, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e até até 27.08.2024, sendo que a partir de 28.08.2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período"; (c) condenar as rés, solidariamente, a restituírem, em favor da parte autora, eventuais valores por ela pago a título de financiamento, cujo montante deverá ser comprovado em futura fase de liquidação de sentença e corrigidos pelo IPCA-IBGE desde o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, também desde a citação e até 27.08.2024, sendo que a partir de 28.08.2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período; (d) condenar exclusivamente a ré Solpac Company Ltda. ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir de seu arbitramento, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e e até 27.08.2024, sendo que a partir de 28.08.2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período, ficando rechaçada a solidariedade com a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A." Vai daí a parcial procedência dos aclaratórios opostos.

Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso.

II.

Considerando que já houve interposição de recurso de apelação pela parte adversa (f. 419-429), intime-a para, querendo, complementar suas razões recursais, especialmente ante o acolhimento parcial dos aclaratórios.

III.

Decorrido o prazo de complementação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Em seguida, ao Cartório para que promova a remessa dos autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:51

Recebidos os autos
08/04/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/12/2024 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:42

Recebidos os autos
29/10/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 10:14

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 13:18

Decorrido prazo de parte
12/06/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 16:26

Recebidos os autos
13/05/2024 16:26

Decisão ou Despacho
27/02/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 00:52

Decorrido prazo de parte
17/11/2023 00:52

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:32

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 11:32

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:38

Recebidos os autos
31/10/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 19:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 17:52

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 11:21

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 08:37

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2023 14:44

de Conciliação
30/06/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 10:17

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 07:40

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 16:54

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 08:58

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 08:58

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 13:21

Remetidos os Autos para destino.
04/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2023 17:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 17:19

de Instrução e Julgamento
03/05/2023 13:50

Recebidos os autos
03/05/2023 13:50

Tutela Provisória
29/04/2023 23:03

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 13:12

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2023 13:12

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2023 10:34

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2023 01:27

Decorrido prazo de parte
24/03/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 19:09

Recebidos os autos
06/03/2023 19:09

Declarada incompetência
06/03/2023 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:41

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 16:45

Recebidos os autos
24/01/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2023 16:30

Juntada de tipo de documento
07/12/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:52

Recebidos os autos
27/10/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 03:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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