11/07/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:56

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 15:58

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 17:12

Recebidos os autos
19/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:20

Recebidos os autos
19/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB A/MS) Processo 0901222-11.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rogério Cavalcante Costa - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR o denunciado Rogério Cavalcante Costa, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, por 2 (duas) vezes, em continuidade delitiva específica (art. 71, P.

U., do CP), e artigo 19 da "LCP", às penas definitivas e respectivas de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, bem assim 10 (dez) dias-multa, no regime inicial aberto, SEM substituição por reprimenda restritiva de direito, mas com possibilidade de sursis penal.

Como motivado, concedo, se assim optar o condenado, na forma técnica, o benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 do CP) com a seguintes condições: 1) apresentar mensalmente, por 2 (dois) anos, comprovante de atividades laborais lícitas; e 2) prestar serviços à comunidade, pelo prazo de 2 (dois) meses, em local a ser definido pelo Juízo da Execução, OU em substituição à prestação de serviços, desde logo, efetuar o pagamento de 1 (um) salário mínimo, parcelável em até 10 (dez) vezes, vigente na data do trânsito, à subconta de projetos sociais da Comarca de Paranaíba, que realiza, dentro outros, projetos em favor de mulheres.

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

AINDA, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal c. c. artigo 91, inciso I, do Código Penal, condeno o réu AO PAGAMENTO de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização mínima para cada vítima, com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a contar desta data de arbitramento à luz da Súmula n. 362 do e.

STJ (desde 6-5-2025), bem como com juros moratórios mensais de 1% (um por cento), desde a data do fato (em 9-12-2023).

Fica a critério da vítima a execução perante o Juízo Cível competente, se o réu tiver bens passíveis de penhora.

O MPE deduziu o pedido (f. 1-3), que foi devidamente submetido ao contraditório.

Por força do artigo 387, §1º., do Código Processual Penal, verifica-se que o denunciado foi preso em flagrante (feito em apenso n. 0803730-98.2023.8.12.0800), com conversão em prisão preventiva e ulterior liberdade provisória.

Agora, por ora, o réu deverá apenas manter endereço atualizado e não cometer ilícitos.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas sobrestada a exigibilidade por deferir-lhe a "gratuidade processual".

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se mandado de prisão, se o caso; V - expeça-se guia de execução oportunamente; VI - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; VII - e cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Eventual execução penal deve ser comunicada.

Eventual bem ainda apreendido deve ser destruído.

Intimem-se o réu e as vítimas desta (por edital se necessário).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:07

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 16:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 16:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 18:10

Recebidos os autos
06/05/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:10

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 06:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 14:43

de Instrução e Julgamento
05/05/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 17:08

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 17:07

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 17:07

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 17:07

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 15:42

Recebidos os autos
29/04/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2025 12:25

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 12:25

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 15:19

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 13:48

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:36

Recebidos os autos
16/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 05:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Zoccal Gonzalez (OAB 29178/MS) Processo 0901222-11.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rogério Cavalcante Costa - Fica a defesa intimada da designação de audiência para o dia 05 de maio de 2025, às 14:00h, horário de MS, conforme certidão de fls. 177.
27/03/2025 15:50

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:50

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:49

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:49

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 09:09

Recebidos os autos
18/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:20

Recebidos os autos
10/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 09:21

Recebidos os autos
10/07/2024 09:21

Decisão ou Despacho
10/07/2024 06:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 16:37

Recebidos os autos
09/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2024 10:52

Recebidos os autos
09/07/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 06:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 17:22

Recebidos os autos
08/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 15:59

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 15:59

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:00

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:34

Recebidos os autos
09/04/2024 12:34

Decisão ou Despacho
09/04/2024 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 09:09

Recebidos os autos
08/04/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
31/03/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 09:05

Recebidos os autos
21/03/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 14:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 15:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 15:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2024 15:32

Evolução da Classe Processual
27/02/2024 15:46

Recebidos os autos
27/02/2024 15:46

Recebida a denúncia
27/02/2024 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 09:02

Recebidos os autos
27/02/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 17:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:57

Apensado ao processo numero do processo
19/12/2023 14:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0926050-30.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Cirene Machado Ribeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2020 00:29

Exibir Processo

Processo nº 0814862-56.2025.8.12.0001

Marcio Antonio de Souza

Msp Transportes e Comercio LTDA

Advogado: Michelle Matoso de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0010732-09.1995.8.12.0001

Deny da Silva Pereira

Silvestre Pereira

Advogado: Sidenei Pereira de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2017 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0074214-47.2003.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Orival Carvalho Rocha

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2003 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0806125-42.2017.8.12.0002

Ananias Rodrigues de Freitas

Eder Luiz Pires da Silva

Advogado: Tais Mayumi Ortega Yotsui

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2017 14:18

Exibir Processo