09/09/2025 09:05

Prazo em Curso
19/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:54

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:08

Processo Reativado
30/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:37

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:27

Prazo em Curso
14/05/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800506-44.2025.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Ribeiro Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 19/02/2020, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CAMILA RIBEIRO SILVA em face de MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de: a) DECLARAR a unicidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Aquidauana/MS, e suas sucessivas renovações; e b) CONDENAR o réu a pagar a autora os valores referentes aos depósitos de FGTS, devidamente comprovados nesta ação (levando em conta os períodos requeridos pela autora na inicial, qual seja, 2020 a 2024), não pagos ao tempo de trabalho, restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de arquiteta, observada a prescrição quinquenal e autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.(....)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
13/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 06:54

Autos preparados para expedição
13/05/2025 06:41

Emissão da Relação
09/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:50

Registro de Sentença
09/05/2025 11:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 11:50

Expedição de NULL.
09/05/2025 11:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 11:48

Prazo em Curso
09/04/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800506-44.2025.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Ribeiro Silva - Intimação da parte requerente para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias.
08/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 14:51

Emissão da Relação
03/04/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:35

Expedição de Carta.
20/03/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:17

Prazo em Curso
21/02/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 07:30

Emissão da Relação
20/02/2025 20:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 20:30

Recebida petição inicial
20/02/2025 07:07

Informação do Sistema
20/02/2025 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/02/2025 07:01

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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