29/07/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 10:05

Recebidos os autos
07/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:51

Recebidos os autos
07/06/2024 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:45

Juntada de Certidão
05/06/2024 20:36

INCONSISTENTE
13/05/2024 14:18

Baixa Definitiva
13/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:17

Recebidos os autos
29/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2023 10:06

Recebidos os autos
29/08/2023 10:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:05

Juntada de Certidão
28/08/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:55

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.
24/08/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:04

Recurso Especial não admitido
22/08/2023 14:42

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:38

Recebidos os autos
22/08/2023 14:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:04

Juntada de Certidão
21/08/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0006157-58.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Douglas Oliveira Santiago Advogada: Kátia Regina Baez (OAB: 9201/MS) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO OCASIONAL - § 4.º DO ART. 33 LEI N.º 11.343/06 - QUANTIDADE DE DROGA QUE, EMBORA RELEVANTE, NÃO É EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA E/OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RECONHECIMENTO IMPOSITIVO.

PATAMAR DE REDUÇÃO - AGENTE QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO - COLABORAÇÃO EVENTUAL COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA.

REGIME INICIAL - RECLUSÃO INFERIOR A OITO ANOS - PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ART. 33, §§ 2.º e 3.º , DO CP - FECHADO IMPOSITIVO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I - Presente a primariedade e bons antecedentes, na ausência de prova segura acerca de outros elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas e/ou integração a organização criminosa, a quantidade da droga apreendida, quando não excessivamente elevada, por si só, é insuficiente para afastar o benefício previsto pelo § 4.º artigo 33 da Lei n.º 11.343/06.

II - O fato de o agente atuar na condição de "mula do tráfico", transportando razoável quantidade de drogas (menos de cinco quilos de skunk), embora insuficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, é circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente sua conduta na terceira fase da dosimetria, para o fim de, em sendo reconhecida a eventualidade (§ 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06), diante da maior gravidade, implicar na eleição da fração mínima de redução, correspondente a 1/6 (um sexto).

III - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3.º, do Código Penal, inobstante a primariedade, o condenado a pena superior a quatro anos de reclusão deve iniciar o cumprimento no regime fechado sempre que contra si milita circunstância judicial desfavorável.

IV - Recurso parcialmente provido.

Em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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