13/09/2025 04:14

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 09:24

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 18:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 09:14

Prazo em Curso
25/08/2025 03:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ EDUARDO CORREA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: A) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE a proceder ao reposicionamento horizontal do autor da letra "C" para letra "D", com efeitos financeiros desde 31/12/2022, nos termos do art. 34, III, da LC 453/2022; B) CONDENAR o Município a implementar o segundo adicional por tempo de serviço (quinquênio) com data base de 05/02/2025, considerando a exclusão do período da LC 173/2020, com pagamento das diferenças desde essa data; C) CONDENAR o Município ao pagamento de auxílio-alimentação durante o gozo de férias dos últimos cinco anos; D) REJEITAR o pedido de reflexos do auxílio-alimentação sobre férias e décimo terceiro salário, em razão da vedação expressa no art. 130, §2º, da LC 190/2011; E) Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra; F) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reposicionamento vertical para segunda classe, primeira classe e classe especial, considerando que o autor não comprovou documentalmente a titulação exigida no art. 7º da LC 453/2022, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação constante da tabela apresentada na inicial.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis
15/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 08:22

Emissão da Relação
08/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:38

Registro de Sentença
08/08/2025 15:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/08/2025 14:34

Expedição de NULL.
11/07/2025 13:57

Prazo em Curso
11/07/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 10:12

Emissão da Relação
08/07/2025 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 13:21

Tutela Provisória
08/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:59

Prazo em Curso
15/06/2025 05:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 14:54

Prazo em Curso
29/05/2025 12:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/05/2025 14:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/05/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0804331-69.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Eduardo Correa dos Santos - Intimação do autor para apresentar impugnação à contestação.
27/05/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 18:48

Emissão da Relação
26/05/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0804331-69.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Eduardo Correa dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/03/2025 16:37

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 16:37

Emissão da Relação
26/03/2025 16:02

Expedição de Carta.
26/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2025 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
21/03/2025 10:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:22

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:20

Prazo em Curso
24/02/2025 21:51

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 17:05

Emissão da Relação
19/02/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:11

Informação do Sistema
17/02/2025 11:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/02/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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