TJMS - 0904189-85.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

COOPHAUNIAO - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DAS FORCAS ARMADAS LTDA

CNPJ: 15.470.156/0001-03

Advogados

ROBERTO LEITE BARRETO

OAB: 20404/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 05:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 09:33

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

    O exequente é isento de custas.

    Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

    A subida depende de recurso voluntário.

    Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 13/08/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2025 14:31

    Autos preparados para expedição

  • 12/08/2025 13:52

    Emissão da Relação

  • 24/06/2025 18:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2025 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 18:38

    Registro de Sentença

  • 24/06/2025 18:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/06/2025 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2025 10:20

    Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Leite Barreto (OAB 20404/MS) Processo 0904189-85.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cooperativa Habitacional Sub Sargento Forcas Armadas -

    Vistos.

    Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009.

    Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação.

    O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

    Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos.

    Prazo de 10 dias.

    Int. e cumpra-se.

  • 27/03/2025 08:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/03/2025 09:10

    Emissão da Relação

  • 21/03/2025 17:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/03/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2025 15:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.

  • 20/12/2024 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 13:19

    Autos preparados para expedição

  • 02/12/2024 15:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/12/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 16:04

    Juntada de Informações - Res. CNJ 547

  • 25/02/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 13:47

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/02/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 08:04

    Prazo em Curso

  • 08/02/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 15:30

    Autos preparados para expedição

  • 02/02/2022 20:25

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/01/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/01/2022 14:39

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2022 17:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/01/2022 04:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/01/2022 04:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 14:37

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/12/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 02:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2021.

  • 04/11/2021 03:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2021 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 08:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/10/2021 08:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/09/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 03:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 10:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/08/2021 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 17:51

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 16:36

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/04/2021 23:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2021.

  • 01/06/2020 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/03/2020 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 07:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2020 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2020 21:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2020

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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