TJMS - 0937096-16.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/08/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:18
Registro de Sentença
-
28/08/2025 16:18
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
27/08/2025 19:07
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 18:59
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 18:30
Apensado ao processo numero do processo
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19/08/2025 16:24
Expedição em análise para assinatura
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15/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 14:19
Prazo em Curso
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28/03/2025 10:21
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Adriano Machado Metello Júnior (OAB 15664/MS) Processo 0937096-16.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Vistos.
Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009.
Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação.
O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.
Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos.
Prazo de 10 dias.
Int. e cumpra-se. -
27/03/2025 08:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/03/2025 09:11
Emissão da Relação
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21/03/2025 17:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/03/2025 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 16:03
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 15:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.
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20/12/2024 19:26
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 21:53
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 21:53
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 13:19
Autos preparados para expedição
-
02/12/2024 15:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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02/12/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 08:48
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
-
05/07/2022 13:00
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 12:20
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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02/06/2022 07:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2022.
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02/06/2022 07:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2022.
-
28/04/2022 03:10
Expedição de Certidão.
-
16/04/2022 14:18
Expedição de Certidão.
-
16/04/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
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11/04/2022 20:54
Prazo em Curso
-
11/04/2022 14:32
Autos preparados para expedição
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11/04/2022 13:15
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
07/04/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/03/2022 16:47
Expedição de Carta.
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25/03/2022 17:23
Expedição em análise para assinatura
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14/02/2022 15:02
Autos preparados para expedição
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10/02/2022 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2022 03:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2022.
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26/12/2021 02:43
Expedição de Certidão.
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16/12/2021 16:54
Expedição de Certidão.
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16/12/2021 16:54
Ato ordinatório praticado
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16/12/2021 11:58
Autos preparados para expedição
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16/12/2021 05:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/12/2021 05:03
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2021 14:55
Conclusos para julgamento
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18/11/2021 00:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/11/2021 12:26
Conclusos para despacho
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28/10/2021 12:48
Conclusos para despacho
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27/10/2021 15:49
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
26/10/2021 17:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2021.
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17/06/2021 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/05/2021 00:58
Expedição de Certidão.
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04/05/2021 13:03
Expedição de Certidão.
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04/05/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
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04/05/2021 05:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/05/2021 05:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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13/04/2021 19:05
Conclusos para despacho
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13/04/2021 19:03
Expedição de Certidão.
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15/12/2020 08:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/12/2020 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2020 20:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2020
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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