08/07/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 09:13

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: VINICIUS VASCONCELOS BRAGA (OAB 17916/MS) Processo 0800161-51.2025.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul de Mato Grosso do Sul - Sicoob Centro Sul - Exectdo: Jcbi Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, Juliano Cordeiro Barbosa - Intima-se quanto à r. sentença de fl. 213-214: "Vistos, etc.

Analisando os autos e a questão de manter ou não a marcha processual suspensa por período suficiente para o cumprimento da obrigação assumida pela parte devedora, concluo que o presente feito merece ser imediatamente julgado.

Explico.

O artigo 313, §4º, do CPC preceitua que é proibida a suspensão do processo por convenção das partes por período superior a 6 (seis) meses, o que proporciona não só uma maior eficiência e celeridade ao trâmite processual, mas também um melhor controle do acervo processual por parte do cartório.

Embora referido dispositivo não se refira à fase de execução, é certo que o seu comando pode ser aplicado em processos ou fases processuais como o presente mediante uma interpretação sistemática do CPC.

A propósito, esse prazo de 6 (seis) meses de suspensão para cumprimento da obrigação exequenda é extraído também, v.g., do artigo 916, caput, do CPC.

Por outro lado, é certo também que o artigo 922, caput, estabelece que a execução (ou cumprimento de sentença) ficará suspensa durante o prazo concedido pela parte credora para a parte contrária cumprir voluntariamente a obrigação, não limitando o tempo do período de suspensão.

No caso em testilha, a intenção das partes de pedir a suspensão do processo é, apenas e tão-somente, evitar o ajuizamento de uma nova demanda caso o acordo seja, em algum tempo, descumprido.

No entanto, tal se revela desnecessário diante da viabilidade de se pleitear, em caso de inadimplência, o cumprimento imediato do acordo e da sentença homologatória nestes mesmos autos, em termos de cumprimento de sentença, bastando, para tanto, a apresentação de simples petição.

Calha ressaltar que, nessa hipótese, nem custas são devidas ao erário, e que o processo retomará o rumo de onde parou.

Por isso, a fim de se prestigiar a eficiência e a celeridade processuais, e garantir um maior e melhor controle sobre o acervo processual, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo de fl. 201, entabulado pelas partes acima nominadas, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil e, por consequência, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Ante a preclusão lógica, dou a presente por transitada em julgado.

Custas conforme acordado.

Caso negativo, custas pelo executado/requerido.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Oportunamente arquivem-se.
19/06/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:29

Recebidos os autos
10/06/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:27

Homologada a Transação
02/06/2025 10:09

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 08:31

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 17:57

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:26

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 20:26

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: VINICIUS VASCONCELOS BRAGA (OAB 17916/MS) Processo 0800161-51.2025.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul de Mato Grosso do Sul - Sicoob Centro Sul - Exectdo: Jcbi Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, Juliano Cordeiro Barbosa - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 196: "Vistos, etc.

Cite-se o executado na forma indicada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação da obrigação. (CPC, art. 829, "caput" e § 1.º).

Recaindo a constrição sobre bem imóvel, cientifique-se o cônjuge do executado, se casado for.

Não localizando o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe bens suficientes para garantia da execução (CPC, art. 830, "caput").

Sem prejuízo, no mesmo expediente, cientifique o executado de que dispõe, contado da juntada aos autos do mandado de citação e demais atos, do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914, "caput").

Efetivadas a penhora e a avaliação, após ciência do executado e não havendo questões pendentes de resolução, intime-se o exequente para dizer se possui interesse na adjudicação prévia do bem eventualmente constrito ou na alienação por sua iniciativa (CPC, art. 876 e art. 880), observando-se o contido no art. 239 e parágrafo único da Lei 6.015/73.

Honorários advocatícios, para pronto pagamento, da ordem de 10% (dez por cento) sobre o numerário executado.

Cientifique-se o executado que, no caso de pagamento integral da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º).

Expeça-se o necessário.
10/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:47

Recebidos os autos
19/03/2025 14:47

Determinada Requisição de Informações
19/03/2025 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 10:26

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 07:09

Realizado cálculo de custas
30/01/2025 16:19

Recebidos os autos
30/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:39

Realizado cálculo de custas
28/01/2025 11:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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