TJMS - 0006413-48.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROSANA D'ELIA BELLINATI

OAB: 7978/MS

CPF *62.***.*83-87

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 12:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/06/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0006413-48.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Apelante: M.

    C. dos S.

    Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 136, § 3º, DO CP - MAUS TRATOS - ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A consumação do delito previsto no artigo 136 do Código Penal se faz através da vontade livre e consciente do agente que expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

    A materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas pelo depoimento da vítima que relatou como aconteciam os episódios de agressões físicas, além da oitiva das testemunhas, que relataram a vítima ter passado por humilhações verbais, além de ter que utilizar casacos para esconder as marcas das agressões feitas pelo acusado.

    Ainda que se considere o argumento de que estivesse educando o filho, fato é que, de toda forma, se excedeu em sua conduta, pois os meios empregados foram desumanos, sem razoabilidade, notadamente por se tratar de menor de idade e as agressões verbais e físicas perduraram por vários anos, ainda que em episódios esparsos, em verdadeiro contraposto ao seu dever de zelo e guarda, conforme disposto no artigo 18, do ECA, máxime considerando que também representava a figura paterna de referência.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

  • 30/05/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 09:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 08/05/2023 17:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 12:13

    INCONSISTENTE

  • 01/03/2023 10:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 03:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2023 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 12:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 28/02/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008113-61.2022.8.12.0001

Itau Seguros de Auto e Residencia S/A

Mikhail Olegario Monteiro Eireli

Advogado: Jose Fernando Vialle

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0009829-24.2021.8.12.0110

Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnolo...

Rafael Guilherme Rodrigues Guimaraes

Advogado: Nilza Lemes do Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0009753-68.2019.8.12.0110

Lucas Davi Escobar do Espirito Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0006212-90.2020.8.12.0110

Renan Luiz Brambilla Graciano de Oliveir...

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Alessandra Moreno de Paula

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2022 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0020476-17.2021.8.12.0001

Ouvidio Antonio Dalberto

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Ademir Olegario Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 11:45

Exibir Processo