03/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:45

Transitado em Julgado em "data"
12/05/2025 11:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/05/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800187-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Mônica Caetano da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

NEGATIVAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO.

COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DIVERGENTE.

SITUAÇÃO ACLARADA NOS AUTOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I.

Caso em exame Mônica Caetano da Silva interpôs Recurso de Apelação contra a sentença do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em face da Associação Comercial de São Paulo.

A sentença de primeiro grau condenou a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade da justiça.

II.

Questão em discussão A controvérsia reside na legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes pela ausência de notificação prévia e no cabimento de indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida.

Discute-se ainda a quantificação da indenização pelo dano moral.

III.

Razões de decidir Admissibilidade: O recurso é tempestivo e está dispensado do preparo devido à concessão de gratuidade da justiça.

Ofensa ao princípio da dialeticidade: Rejeitada a preliminar suscitada pela apelada, pois as razões recursais atacam diretamente os fundamentos da sentença.

Da notificação prévia: A jurisprudência do STJ (Súmula 359) determina que cabe ao órgão de proteção ao crédito a notificação prévia do consumidor, sendo suficiente a comprovação de envio ao endereço informado, independentemente de aviso de recebimento.

Na espécie, restou comprovada a remessa de notificação via FAC, e, embora a correspondência não tenha o mesmo valor, o documento juntado inicialmente refere-se a dívida primitiva ainda não exposta a terceiros no importe de R$ 84,22, mas a dívida negativada foi no valor de R$ 235,47, o que torna a inscrição regular.

IV.

Dispositivo e tese Recurso parcialmente improvido.

Tese de julgamento: O mero desacordo com o valor não implica em nulidade da notificação prévia ao consumidor acerca do débito que motivou a inscrição em cadastro de inadimplentes.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º.

Código Civil (CC), art. 186, 187, 927.

Código de Processo Civil (CPC), art. 487, I; art. 1.010, II e III.

Súmula 359 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:42

Não-Provimento
08/05/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800187-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Mônica Caetano da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:29

Inclusão em pauta
07/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 16:20

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 16:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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