17/09/2025 19:12

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:36

Documento Digitalizado
20/08/2025 20:55

Prazo em Curso
19/08/2025 17:37

Documento Digitalizado
19/08/2025 14:19

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 11:20

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 13:10

Autos preparados para expedição
09/06/2025 16:28

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 17:31

Prazo em Curso
08/05/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0800369-79.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia Prates Correa - Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c/c arts. 927, III, e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do mesmo Código.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, posto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

Nos termos do item 11 do anexo B da Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, diante da prática de advocacia predatória com o ajuizamento de ações em massa com o mesmo instrumento de mandato, no total de 16 (dezesseis) ações conforme relatório desta sentença, remeta-se cópia integral dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil- seccional MS, para as providências de cunho disciplinar que reputar cabíveis.

P.R.I.
07/05/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 13:53

Expedição em análise para assinatura
06/05/2025 13:52

Emissão da Relação
29/04/2025 10:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:27

Registro de Sentença
29/04/2025 09:48

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0800369-79.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia Prates Correa - Vistos etc.

No julgamento do Tema 1.198 da sistemática de recursos especiais repetitivos, assim decidiu o E.

STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." O presente feito estava em arquivo provisório aguardando o julgamento de tal incidente, logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação de emenda emanada deste juízo, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 927, III, c/c art. 1.040, III, do mesmo Código.

Observo que, a teor dos §§1º e 2º do citado dispositivo: "A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia (1.º); e "Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência" (2.º).

Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes, com a observação Tema 1.198.
01/04/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 17:26

Prazo em Curso
31/03/2025 17:23

Emissão da Relação
31/03/2025 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:40

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:31

Processo sobrestado desarquivado
11/09/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 08:51

Processo sobrestado - IRDR
08/03/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 18:08

Emissão da Relação
07/03/2024 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 17:53

Recurso Especial Repetitivo
07/03/2024 15:07

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:05

Processo sobrestado desarquivado
16/03/2022 07:01

Processo sobrestado - IRDR
15/03/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.
15/03/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2022 05:43

Emissão da Relação
04/03/2022 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2022 17:17

Por Grupo de Representativos
21/02/2022 09:36

Conclusos para despacho
15/02/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 07:01

Prazo em Curso
04/02/2022 20:13

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
04/02/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2022 06:29

Emissão da Relação
03/02/2022 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 16:15

Conclusos para despacho
11/01/2022 11:21

Informação do Sistema
11/01/2022 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/01/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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