18/09/2025 15:38

Conclusos para decisão
18/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 07:46

Prazo em Curso
17/09/2025 13:24

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
12/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 12:49

Evolução da Classe Processual
11/09/2025 12:45

Processo Reativado
11/09/2025 12:43

Emissão da Relação
11/09/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:45

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/08/2025 17:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/08/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:23

Autos entregues em carga ao Defensor
22/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:52

Emissão da Relação
22/08/2025 17:49

Transitado em Julgado em data
08/08/2025 11:23

Retificação de Classe Processual
08/08/2025 09:33

Recebidos os autos da Turma Recursal
08/08/2025 09:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 08:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/05/2024.
10/05/2024 19:06

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2024 14:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/05/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2024 13:34

Recebidos os autos
02/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 03:16

Expedição de Certidão.
28/04/2024 03:16

Expedição de Certidão.
28/04/2024 03:16

Expedição de Certidão.
19/04/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.
19/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2024 16:19

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:03

Recebidos os autos
15/04/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
05/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:21

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2024 19:02

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:52

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 02:57

Expedição de Certidão.
24/03/2024 02:57

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:59

Expedição de Certidão.
14/03/2024 21:58

Expedição de Certidão.
14/03/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:41

Expedição de Certidão.
14/03/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2024 17:08

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:28

Recebidos os autos
14/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:28

Homologada a Transação
13/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 13:13

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/02/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 05:28

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 13:55

Expedição de Certidão.
16/12/2023 13:55

Expedição de Certidão.
16/12/2023 13:55

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:30

Recebidos os autos
12/12/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/12/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:08

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:08

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:08

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:06

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/12/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:25

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/03/2024 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
29/11/2023 19:02

Recebidos os autos
29/11/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:47

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:08

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:14

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:01

Recebidos os autos
25/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:10

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:44

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:42

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 00:25

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:17

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:21

Expedição de Certidão.
18/05/2023 14:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/08/2023 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
12/05/2023 16:30

Juntada de Mandado
10/05/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 18:03

Expedição de Certidão.
10/05/2023 17:37

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/05/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:56

Juntada de Ofício
09/05/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 14:55

Recebidos os autos
14/04/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2023 11:39

Expedição de Mandado.
05/04/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:08

Expedição de Certidão.
27/02/2023 13:05

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 18:24

Juntada de Mandado
17/01/2023 19:06

Recebidos os autos
17/01/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:21

Expedição de Certidão.
15/12/2022 02:51

Expedição de Certidão.
12/12/2022 18:42

Juntada de Mandado
12/12/2022 18:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:39

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:37

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:21

Expedição de Mandado.
06/12/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2022.
06/12/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:22

Expedição de Certidão.
05/12/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/12/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 11:04

Recebidos os autos
26/10/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:16

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2023 05:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
17/10/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/09/2022 17:17

Recebidos os autos
30/09/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:31

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:31

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 13:00

Juntada de Mandado
22/09/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 12:49

Juntada de Mandado
22/09/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:30

Expedição de Certidão.
20/09/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 17:20

Juntada de Mandado
25/08/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:49

Expedição de Mandado.
25/08/2022 14:49

Expedição de Mandado.
25/08/2022 14:49

Expedição de Mandado.
25/08/2022 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:56

Recebidos os autos
24/08/2022 16:56

Concedida a Medida Liminar
23/08/2022 14:45

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:42

Expedição de Certidão.
22/08/2022 01:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:26

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/07/2022 16:56

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 15:23

Juntada de Petição de contestação
29/05/2022 02:03

Expedição de Certidão.
27/05/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 13:38

Expedição de Certidão.
19/05/2022 13:38

Expedição de Certidão.
19/05/2022 13:37

Expedição de Certidão.
19/05/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:50

Expedição de Mandado.
19/05/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:32

Expedição de Carta.
19/05/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:27

Expedição de Carta.
19/05/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:17

Expedição de Certidão.
19/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2022 12:16

Expedição de Carta.
19/05/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 12:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2022 12:15

Expedição de Certidão.
19/05/2022 12:15

INCONSISTENTE
19/05/2022 12:14

Expedição de Certidão.
19/05/2022 12:14

INCONSISTENTE
24/02/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:29

Expedição de Certidão.
24/02/2022 16:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2022 02:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/02/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:14

Recebidos os autos
04/02/2022 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2021 15:37

Conclusos para decisão
03/12/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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