27/06/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/06/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:16

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
04/06/2025 11:55

Expedida/Certificada
04/06/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:53

Expedição de "tipo de documento".
04/06/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:36

Inclusão em pauta
03/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 12:27

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405005-37.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635/MS) Agravado: Eliab Gabriel dos Santos Bezerra EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - ARTIGO 300, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA - MEDIDA EXTREMA QUE IMPLICA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO - NECESSIDADE DE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Segundo dispõe o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que haja possibilidade de reversão da decisão.

II.

A despeito da edificação irregular construída por terceiro em bem público configurar mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias (Súmula n.º 619 do STJ), a determinação de demolição, initio litis, é uma medida drástica e não passível de reversão, sendo prudente aguardar a instrução processual e o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recuso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
04/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405005-37.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635/MS) Agravado: Eliab Gabriel dos Santos Bezerra Ante a ausência de pedido de tutela recursal e/ou efeito suspensivo, recebo o presente recurso tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo legal.

P.I.
03/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405005-37.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635/MS) Agravado: Eliab Gabriel dos Santos Bezerra Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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