TJMS - 0812102-37.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 19:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/08/2025 16:10
Juntada de Petição de Réplica
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04/08/2025 17:57
Prazo em Curso
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25/07/2025 15:54
Prazo em Curso
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25/07/2025 06:38
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
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23/07/2025 19:28
Emissão da Relação
-
23/07/2025 08:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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22/07/2025 20:36
Juntada de Petição de contestação
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11/06/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 14:43
Expedição de Carta.
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11/06/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 14:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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11/06/2025 14:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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11/06/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 17:22
Conclusos para despacho
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10/06/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 13:32
Prazo em Curso
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19/05/2025 06:25
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0812102-37.2025.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Karyne de Souza Rezende - Intimação do autor para que emende a inicial a fim de juntar nova procuração. -
16/05/2025 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
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15/05/2025 17:23
Emissão da Relação
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15/05/2025 14:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/05/2025 14:00
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 18:06
Conclusos para despacho
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14/05/2025 17:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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14/05/2025 17:04
Redistribuição de Processo - Saída
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14/05/2025 17:04
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
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08/05/2025 14:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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08/05/2025 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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08/05/2025 04:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
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08/04/2025 16:02
Prazo em Curso
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08/04/2025 09:40
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0812102-37.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Karyne de Souza Rezende - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.
Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.
Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.
Remetam-se os autos, com urgência. -
07/04/2025 08:23
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/04/2025 17:01
Emissão da Relação
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28/03/2025 16:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/03/2025 16:01
Declarada incompetência
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27/03/2025 09:03
Conclusos para despacho
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28/02/2025 11:41
Informação do Sistema
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28/02/2025 11:41
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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28/02/2025 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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