10/09/2025 10:52

Prazo em Curso
09/09/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA: "III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: Condenar a requerida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ao pagamento da quantia de R$ 634,34 (seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) aos autores, Daniel Messias, Gleyciane Gabriella Pedroso Messias, Myrian Pedroso Messias e Gabriel Pedroso Messias, a título de indenização por danos materiais, valor este definitivo, não sendo passível de complementação em sede de liquidação de sentença, eis que não se trata de obrigação de trato sucessivo.

A atualização deverá ser apurada em liquidação de sentença, mediante a apresentação do histórico de crédito pelas partes autoras, desde o desembolso, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação Condenar a requerida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, Daniel Messias, Gleyciane Gabriella Pedroso Messias, Myrian Pedroso Messias e Gabriel Pedroso Messias, a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

E, a partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao MM Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se." (...) "Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995.
08/09/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 16:38

Emissão da Relação
20/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:55

Registro de Sentença
20/08/2025 15:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
20/08/2025 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 14:55

Expedição de NULL.
14/08/2025 16:28

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 15:40

Prazo em Curso
26/06/2025 15:38

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/06/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/05/2025 07:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/05/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hanna Ellen Pereira Fernandes Santana (OAB 27151/MS), Bruno Victor de Arruda Pinheiro (OAB 29443/MS) Processo 0801265-96.2025.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Daniel Souza Cavalcante de Magalhães, Gleyciane Gabriella Pedroso Messias, Myrian Pe Droso Messias, Gabriel Eliabe Monteiro Mendonça - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:54

Expedição de Carta.
14/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:38

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 14:36

Emissão da Relação
23/04/2025 15:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/04/2025 15:03

Autos preparados para expedição
23/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 26/06/2025 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
21/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 06:48

Prazo em Curso
09/04/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hanna Ellen Pereira Fernandes Santana (OAB 27151/MS), Bruno Victor de Arruda Pinheiro (OAB 29443/MS) Processo 0801265-96.2025.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Daniel Souza Cavalcante de Magalhães, Gleyciane Gabriella Pedroso Messias, Myrian Pe Droso Messias, Gabriel Eliabe Monteiro Mendonça - Intimação da parte autora para no prazo de 05 dias trazer aos autos procuração de f. 11 assinada pela outorgante e, ainda, comprovante de endereço dos autores, sob pena de extinção.
08/04/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 15:00

Emissão da Relação
07/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 05:13

Autos preparados para expedição
25/03/2025 07:04

Informação do Sistema
25/03/2025 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/03/2025 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800683-69.2025.8.12.0114

Associacao dos Proprietarios dos Lotes R...

Sandro Jose de Freitas

Advogado: Rosivane de Jesus Luis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0038023-42.1999.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Verao das Tintas LTDA

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2001 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0810106-04.2025.8.12.0001

Jose Antonio de Castro

Manoel Pedro Ferreira

Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0042570-28.1999.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Paulo Roberto Perozi Junior

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2001 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0927522-90.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Lugar Administracao de Condominio LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2025 14:00

Exibir Processo