05/05/2025 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 14:36

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Juliana Borges Gomes de Arruda (OAB 20379/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0842094-48.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wagner Antonio Figueroa Turini - Réu: Setbank Consultoria Financeira, Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos, em saneador. 1.

Preliminares Afasto a preliminar de falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda, eis que não há nenhuma norma que imponha à parte autora o prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial, o que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Decreto a revelia do réu Setbank Consultoria Financeira, eis que devidamente citado (151), deixou transcorrer in albis seu prazo para contestar a ação (f. 152).

Declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. 2.

Questões fáticas controvertidas.

Constitui fato incontroverso nos autos que o Requerente contratou o financiamento objeto dos autos, recebeu os valores em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil e os transferiu para o Setbank Consultoria.

Afirma o autor em sua inicial que "(...) aquiesceu a proposta de Setbank Consultoria, assinando o contrato Instrumento Particular de Cessão de Crédito/Débito, compromisso de pagamento e outras avenças – Doc anexo, no qual a primeira Requerida faria a solicitação de empréstimo na quantia de R$ 20.000,00, junto ao segundo Requerido em nome do Autor e mesmo deveria repassar esse valor para a primeira Requerida, que assumiria o pagamento das parcelas do empréstimo junto ao Banco do Brasil".

Partindos dessas premissas, fixo as questões de fato controvertidas: a) se o Setbank possuía autorização para atuar/vender produtos/refinanciamentos ou fazer portabilidade de empréstimos em nome do Banco Santander; b) falha de segurança do Banco Santander. 3. Ônus da prova.

Reputo aplicáveis à relação jurídica as normas do Código de Defesa do Consumidor nestes autos.

Configurando-se o autor e os réus como consumidor e fornecedores de serviços, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Diante disso, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do autor, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo-o às requeridas. 4.

Produção das provas.

Indefiro o pedido de quebra de sigilo de whatsapp, requerido pelo autor, por entender que compete as rés o ônus da prova no presente caso.

Considerando a inversão do ônus probante, determina-se mais uma vez, agora sob a ótica da inversão do ônus da prova, que especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Às providências e intimações necessárias.
04/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 04:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:59

Recebidos os autos
03/04/2025 14:59

Decisão ou Despacho
24/07/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 15:22

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:38

Recebidos os autos
03/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 05:27

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 05:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:14

Recebidos os autos
18/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 05:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2023 03:03

Decorrido prazo de parte
29/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:12

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/04/2023 14:13

de Conciliação
26/04/2023 16:51

Juntada de tipo de documento
25/04/2023 16:22

Juntada de tipo de documento
13/02/2023 09:42

Juntada de tipo de documento
10/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2023 12:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 14:25

de Instrução e Julgamento
15/12/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 14:24

de Instrução e Julgamento
14/12/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:07

Recebidos os autos
07/12/2022 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2022 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
02/12/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:37

Realizado cálculo de custas
01/12/2022 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:15

Recebidos os autos
17/11/2022 13:14

Decisão ou Despacho
16/11/2022 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 17:45

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:14

Recebidos os autos
21/10/2022 14:13

Gratuidade da Justiça
21/10/2022 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 18:20

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:07

Recebidos os autos
27/09/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2022 12:00

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 12:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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