15/07/2025 13:16

Juntada de tipo de documento
15/07/2025 13:16

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 13:45

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 13:45

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 13:45

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 13:45

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:43

Recebidos os autos
08/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB 13072/MS) Processo 0802356-87.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ireno Francisco Guimarães, Valdelice Moreira Souza Guimarães - Ré: Maria Pereira de Vasconcelos Corrêa - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na oportunidade do saneamento e organização do processo foi estabelecido como um dos meios de prova a ORAL, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 9 DE SETEMBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 15H30MIN (fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4). 2 - Deste modo, na ocasião, será(ão) ouvida(s) QUATRO testemunhas do REQUERIDO [f. 187]. 3 -A audiência será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL.

Todavia, o ato poderá ser realizado das seguintes formas: (i) fica facultado aos MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADOS e PARTES, participar da audiência por videoconferência, não sendo necessário requerer ou comunicar o juízo da opção tomada, bastando acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência do horário de início do ato a sala de espera, através do link disponibilizado para o ato: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (a parte e/ou advogado deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 12ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. (ii) As partes [havendo depoimento pessoal] e testemunhas DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, na sala de audiências da 12ª Vara Cível [3º andar, bloco II], munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala referida acima, para a colheita da prova oral.

Eventuais informações necessárias poderão ser obtidas nas portarias do fórum, ou pelo telefone da Secretaria do Foro.

Todavia, as seguintes exceções serão permitidas: A) as testemunhas e partes residentes em outra comarca, estado da federação ou em outro país deverão ser ouvidas por videoconferência, no mesmo horário da audiência de instrução e julgamento [observado e se atentando o fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4], devendo os advogados e a serventia se atentarem para tal, ficando responsáveis a parte que arrolou a testemunha ou seu advogado por encaminhar o link de acesso à sala de audiências, sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente.

B) fica autorizado a oitiva de testemunha e depoimento pessoal por videoconferência, na mesma forma do item acima, nos casos em que estas não se encontrarem nesta comarca, por motivo de viagens etc, desde que previamente justificado e comprovado nos autos.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. 4 - Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (CPC 361).

Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC 364, § 2º). 5 - Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" [CPC 455, § 1º].

Vale dizer que cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada [independentemente se a testemunha residir em outra Comarca], dispensando-se a intimação do juízo.

Esclareço que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não comparecera, que houve a desistência de sua inquirição[CPC 455, § 2º].

Se não houver a realização da intimação a que se refere o § 1º, e a testemunha não comparecer, importará em desistência da inquirição da testemunha [CPC 455, § 3º].

Os casos em que o JUÍZO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO serão aqueles previstos no 455, § 4º, do CPC, sendo eles: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454.

A serventia deve se atentar para que, quando identificar os casos dos incisos I, III, IV e V acima, promover a devida intimação na forma da Lei e, uma vez que a parte requeira a intimação em razão do inciso II [requerimento fundamentado e devidamente demonstrado a necessidade da intimação judicial], os autos devem ser submetidos imediatamente à apreciação do juiz para deliberações [acolhimento ou rejeição da intimação pela via judicial].

Atente-se, ainda, a serventia, que se o causídico não requereu qualquer das providências do § 4º acima referidas, é DESNECESSÁRIA a intimação pela via judicial e, nesses casos, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 455, do CPC. 5 - Advirto às partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (i) concedida a gratuidade em seu favor ou se (ii) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo, sendo que nestes casos deverá a serventia efetuar a expedição do mandado imediatamente. 6 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
07/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:56

de Instrução e Julgamento
04/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:33

Recebidos os autos
26/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 13:26

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 03:19

Decorrido prazo de parte
07/06/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:27

Recebidos os autos
29/05/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:10

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 20:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 16:51

Recebidos os autos
25/04/2024 15:30

Decisão ou Despacho
17/01/2024 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 03:05

Decorrido prazo de parte
12/12/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:47

Recebidos os autos
27/11/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:04

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 07:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:32

Recebidos os autos
21/09/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 20:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 19:13

Recebidos os autos
01/03/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:09

Juntada de tipo de documento
15/02/2023 13:08

Juntada de tipo de documento
03/06/2022 20:19

Apensado ao processo numero do processo
19/04/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:34

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 16:55

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:12

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 20:50

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 02:03

Decorrido prazo de parte
26/01/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 16:51

Recebidos os autos
13/01/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:27

Juntada de tipo de documento
16/12/2021 18:27

Juntada de tipo de documento
16/12/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:23

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 14:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:22

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 13:53

Recebidos os autos
13/12/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2021 17:45

Juntada de tipo de documento
06/08/2021 01:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 17:11

Recebidos os autos
02/07/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2021 13:15

Juntada de tipo de documento
24/06/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 08:51

Recebidos os autos
24/06/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2021 12:59

Expedição de tipo de documento.
11/06/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:41

Expedição de tipo de documento.
10/06/2021 15:30

Expedição de tipo de documento.
10/06/2021 15:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:11

Recebidos os autos
08/06/2021 17:47

Concedida a Medida Liminar
20/05/2021 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 06:57

Juntada de Petição de tipo
26/04/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 14:31

Recebidos os autos
20/04/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:49

Juntada de tipo de documento
05/04/2021 17:49

Juntada de tipo de documento
23/03/2021 13:47

Expedição de tipo de documento.
23/03/2021 13:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2021 16:04

de Conciliação
18/03/2021 19:45

Juntada de Petição de tipo
10/02/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 16:01

Expedição de tipo de documento.
08/02/2021 16:26

Expedição de tipo de documento.
08/02/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 13:26

Expedição de tipo de documento.
04/02/2021 13:26

de Instrução e Julgamento
03/02/2021 15:50

Recebidos os autos
03/02/2021 15:50

Determinada Requisição de Informações
28/01/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2021 11:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/01/2021 11:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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