TJMS - 0002404-12.2017.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JOAO ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES

CPF *59.***.*39-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JOAO ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES

CPF *59.***.*39-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2025 12:31

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 15/08/2025 18:08

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 23/05/2025 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/05/2025 09:05

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2025 09:05

    Certidão

  • 21/05/2025 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:27

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/05/2025 11:27

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 20/05/2025 11:27

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/05/2025 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 22:09

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 16/05/2025 09:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2025 08:53

    Certidão

  • 16/05/2025 08:53

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 08:50

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 08:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2025 08:50

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 08:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2025 03:01

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/05/2025 00:01

    Publicação

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0002404-12.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: João Antonio dos Santos Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Oziel Miranda (OAB: 5372/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marcos Fernandes Sisti Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, admite-se o presente Recurso Especial interposto por João Antonio dos Santos Gonçalves.

    I.C.

  • 15/05/2025 15:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/05/2025 14:27

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 14/05/2025 16:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/05/2025 16:43

    Recurso especial

  • 13/05/2025 17:27

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/05/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 16:25

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 12/05/2025 16:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/05/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 10:14

    Certidão

  • 12/05/2025 10:14

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 03:07

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/05/2025 01:54

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/05/2025 00:01

    Publicação

  • 12/05/2025 00:01

    Publicação

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0002404-12.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: João Antonio dos Santos Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Oziel Miranda (OAB: 5372/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Marcos Fernandes Sisti Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/05/2025 16:03

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/05/2025 16:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/05/2025 15:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/05/2025 15:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/05/2025 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 15:40

    Processo Dependente Iniciado

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002404-12.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Apelante: João Antonio dos Santos Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: João Antonio dos Santos Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes EMENTA.

    APELAÇÕES CRIMINAIS.

    RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

    RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.

    ACOLHIDO.

    CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E MAUS ANTECEDENTES.

    RECURSO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

    DESPROVIDO. 1.

    Embora a reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a quatro anos, as circunstâncias do caso concreto, aliadas ao fato de o acusado registrar maus antecedentes impõem a necessidade de fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 2.

    Considerando os maus antecedentes, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos mostra-se inviável em razão do requisito previsto no inciso III do art. 44 do Código Penal, que dispõe: "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". 3.

    Além de o acusado não ter comparecido em juízo, sendo decretada sua revelia, sua versão extrajudicial dos fatos sequer foi utilizada ao convencimento do juiz de primeira instância, mostrando-se inviável o reconhecimento a atenuante genérica do art. 65, III, "d", do Código Penal.

    Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido para recrudescer o regime inicial ao semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002404-12.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Apelante: João Antonio dos Santos Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: João Antonio dos Santos Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002404-12.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Apelante: João Antonio dos Santos Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: João Antonio dos Santos Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002404-12.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Apelante: João Antonio dos Santos Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: João Antonio dos Santos Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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