17/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:03

Prazo em Curso
17/09/2025 13:02

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:00

Autos preparados para expedição
17/09/2025 13:00

Documento Digitalizado
17/09/2025 02:04

Prazo em Curso
04/09/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:05

Prazo em Curso
25/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
30/07/2025 05:29

Prazo em Curso
29/07/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
26/07/2025 14:11

Autos preparados para expedição
26/07/2025 14:08

Emissão da Relação
26/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
26/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:31

Prazo em Curso
25/06/2025 15:29

Documento Digitalizado
24/06/2025 13:59

Expedição de Carta.
24/06/2025 12:14

Expedição em análise para assinatura
16/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:24

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Karlo de Almeida Castro (OAB 28959O/MT) Processo 0816482-06.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adilson Rodrigues de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I- Nego provimento aos embargos opostos às f. 64-65.

Em que pese o respeito e a compreensão pelas razões contidas na impugnação aos honorários periciais trazidas pelo INSS à f. 64-65, mantenho o valor fixado à f. 36-37, posto que encontra-se em conformidade ao estipulado na resolução 232/2016 do CNJ. É que, ao utilizar o contido no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, se considerou a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Ressalto, outrossim, que o valor fixado simplesmente foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução mencionada o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária, embora haja previsão no seu Art. 2ª, §5º.

Dessa forma, o limite máximo apontado pelo INSS em f. 64 (R$ 1.850,00) se for atualizado para 2025, corresponderá quase que exatamente com o valor arbitrado por este juízo na decisão anterior.

II- Dito isso, intime-se a parte ré para que proceda o adiantamento dos honorários periciais no prazo de quinze dias, atendendo ao disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/93.

III- Após, ao cartório cumpra-se conforme determinado à f. 36-37.
09/06/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:18

Autos preparados para expedição
06/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:11

Emissão da Relação
26/05/2025 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 13:33

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
20/05/2025 11:16

Conclusos para decisão
16/05/2025 00:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 07:05

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:09

Expedição de Carta.
05/05/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Karlo de Almeida Castro (OAB 28959O/MT) Processo 0816482-06.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adilson Rodrigues de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I.

Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

Anote-se no sistema.

II.

Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único).

III.

O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação da sentença, como assim requereu o próprio autor em sua petição inicial.

IV.

Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais.

V.

Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

VI.

Determino a intimação do INSS para que junte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados a eventuais perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e Laudos do SABI e, desde logo, determino a realização de prova pericial.

Para tanto, nomeio como Perito Judicial a Empresa eTRAB (CASIMIRO & NASCIMENTO LTDA) e indico seja o ato realizado pelo profissional e Perito Judicial o médico Dr.

Lucas Casimiro de Oliveira, médico do trabalho, medicina geral, psiquiatria, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, podendo demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação.

Antecipadamente consigno ser irrelevante se a especialidade médica do perito não é exatamente aquela do caso a ser periciado, sobretudo quando a perícia está relacionada à área profissional do expert, este devidamente cadastrado na CGJ-MS e, contando o auxiliar com a confiança do juízo nomeante.

Por fim, dispenso compromisso (CPC, art. 466).

Atento à Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Intime-se o perito acerca desta nomeação, dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé) e de seus honorários.

VII.

Nos termos do art. 8º, §2º da lei 8.620/93, intime-se o INSS a fim de que promova a antecipação dos honorários periciais, depositando-os, no prazo de 15 (quinze) dias, em sub conta vinculada a este processo.

VIII.

Com o aceite do perito e o depósito de seus honorários, deverá o perito agendar dia, hora e local para realização da perícia, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, viabilizando-se a intimação das partes.

Bem como de que deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da inspeção agendada.

IX.

Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, Art. 465, § 1º).

X.

Com a finalização dos trabalhos periciais, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará referente aos honorários periciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 13:47

Prazo em Curso
03/04/2025 13:45

Documento Digitalizado
03/04/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 11:45

Prazo em Curso
02/04/2025 11:43

Emissão da Relação
24/03/2025 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 16:21

Deferimento
24/03/2025 07:55

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:52

Informação do Sistema
21/03/2025 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/03/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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