16/07/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 20:05

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0841893-85.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Luana Emanuelle dos Santos - Destarte, não deve ser acolhida a alegação de descabimento de honorários advocatícios.

Ante todo o exposto, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.

Considerando o descumprimento da sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº. 0841853-45.2020.8.12.0001 em relação à parte exequente, fixo contra a parte executada, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até que seja efetuado o correto reenquadramento funcional da parte exequente, estabelecendo, contudo, como limite máximo da astreinte o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Os honorários advocatícios, conforme já informado no despacho inicial deste cumprimento de sentença, somente serão fixados ao final, após o cumprimento da obrigação pelo executado, momento em que poderão ser melhor aferidos os critérios elencados pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se, observando quanto ao executado a intimação de forma pessoal.

Campo Grande (MS)
02/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 22:49

Recebidos os autos
17/03/2025 22:49

Não-Acolhimento
18/11/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 23:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 17:54

Desapensado do processo número do processo
29/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:44

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:10

Retificação de Classe Processual
18/07/2024 17:12

Recebidos os autos
18/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 06:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/07/2024 17:35

Apensado ao processo numero do processo
17/07/2024 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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