TJMS - 0016292-53.2000.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Expediente: Em razão do acúmulo de trabalho junto às serventias, e considerando que é necessário o recolhimento das custas de distribuição e cumprimento do ato junto ao juízo deprecado, intima-se a parte credora para que promova a impressão (gerar arquivos PDF) da Carta Precatória de f. 577 e demais documentos necessários para sua instrução (ou gerar arquivos para encaminhamento), bem como providencie sua distribuição junto ao juízo deprecado, devendo comprová-la no prazo de 30 (trinta) dias. -
25/06/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2025 17:46
Remetidos os Autos para destino.
-
17/06/2025 17:37
Expedição de tipo de documento.
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17/06/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:05
Juntada de Petição de tipo
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13/06/2025 08:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/06/2025 03:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: André Luiz Sisti (OAB 5342/MS) Processo 0016292-53.2000.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Osvaldo Rosa dos Santos - Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr.
Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem. -
12/06/2025 13:12
Remetidos os Autos para destino.
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12/06/2025 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 20:35
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 20:30
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 14:55
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 14:55
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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30/04/2025 14:33
Recebidos os autos
-
30/04/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 09:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Paula Rebeca Alves Ferreira (OAB 13100/MS), Carlos Lima da Silva (OAB 13255/MS) Processo 0016292-53.2000.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Ruth Moral dos Santos, Osvaldo Rosa dos Santos - Réu: Joao Antonio Mottin Filho, Movema Motores E Veiculos de Mato Grosso do Sul - Vistos, etc.
A parte exequente, à fl. 547, pugnou pela penhora de 50% do imóvel de matrícula n.16.791, inscrito junto ao CRI da 3ª Circunscrição da Comarca de Campinas/SP.
O pedido comporta acolhimento, pois, apesar de citado para pagamento do débito (edital - f. 19), o executado não promoveu o pagamento do débito.
Ademais, as demais penhoras feitas no processo não foram suficientes para quitação da dívida.
Ademais, a penhora de imóvel é admitida pelo art. 835 do CPC, especialmente porque o bem está, de fato, registrado em nome do executado João Antonio Mottin Filho, conforme matrícula atualizada de fl. 537/545.
Também é fato que, ainda que o imóvel possua averbação de penhoras e indisponibilidades por força de decisões judiciais, tais circunstancias não obsta a penhora, vez que é sabido que a indisponibilidade de bens, em verdade, atua contra o titular do patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não impede que seja passível de penhora e execução por dívidas outras, especialmente porque a indisponibilidade dos imóveis determinada por força de ordem judicial não altera a titularidade dos bens, que ainda compõem o patrimônio do executado. É o que diz o E.
TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À PENHORA - PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDISPONIBILIDADE DO BEM QUE NÃO IMPEDE A PENHORA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal e do inciso VIII do art. 833 do Código de Processo Civil, é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" A indisponibilidade dos bens dos executados não impede a penhora, nem mesmo futura adjudicação, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1415536-61.2020.8.12.0000, Bandeirantes, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Divoncir Schreiner Maran, j: 15/12/2020, p: 17/12/2020).
Assim, nos termos do artigo 845, §1º do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA sobre 50% do imóvel de matrícula n. 16.791 (correspondente à cota-parte pertencente ao executado João Antonio Mottin Filho). constituindo-se a parte executada como fiel depositária deste bem.
Após, intime-se o executado, pessoalmente (junto ao endereço indicado à f. 298), para tomar ciência da penhora realizada e, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo legal.
Intime-se também sua cônjuge para que tome ciência da constrição lançada sobre o bem.
Com a intimação do executado, desde logo, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, fica deferida a expedição de certidão de inteiro teor para respectiva averbação no registro imobiliário ao qual se encontra matriculado o imóvel, com fundamento no artigo 844, do CPC, mediante o recolhimento das custas processuais necessárias.
No intuito de se evitar nulidades, oficiem-se os Juízos e órgãos que possuem anotações anteriores na matrícula de f. 537/545 e intimem-se eventuais credores hipotecários, para que tomem ciência da penhora deferida neste feito.
No mais, expeça-se carta precatória para a Comarca de Campinas/SP para avaliação do imóvel penhorado, alem dos respectivos atos expropriatórios (leilão judicial), vez que o Juízo Deprecado possui competência para processamento de eventuais impugnações à avaliação e/ou à arrematação, consoante art. 914, § 2º, do CPC.
Considerando-se que o executado não está mais em local incerto e não sabido (vez que, na qualidade de representante legal da executada Movema Motores e Veículos de Mato Grosso do Sul Ltda, apresentou seu endereço - f. 541), destituo a Defensoria Pública do encargo de Curadora especial.
Intime-se.
Cumpra-se. -
28/03/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 05:59
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2025 05:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/03/2025 05:58
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 13:39
Recebidos os autos
-
27/03/2025 13:39
Decisão ou Despacho
-
18/11/2024 03:41
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 10:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/08/2024 11:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/08/2024 10:48
Juntada de Petição de tipo
-
20/08/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:23
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 11:05
Decorrido prazo de parte
-
20/05/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 17:11
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 13:38
Remetidos os Autos para destino.
-
01/04/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 22:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/01/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 17:09
Recebidos os autos
-
07/11/2023 17:09
Decisão ou Despacho
-
19/10/2023 09:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/10/2023 11:03
Juntada de Petição de tipo
-
10/10/2023 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/10/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 17:24
Recebidos os autos
-
11/09/2023 17:09
Decisão ou Despacho
-
14/08/2023 15:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/08/2023 14:31
Remetidos os Autos para destino.
-
10/08/2023 14:31
Remetidos os Autos para destino.
-
10/08/2023 14:22
Remetidos os Autos para destino.
-
10/08/2023 14:18
Juntada de tipo de documento
-
08/08/2023 13:13
Remetidos os Autos para destino.
-
07/08/2023 20:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/08/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 11:19
Recebidos os autos
-
03/08/2023 11:14
Declinada a competência
-
19/08/2022 19:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/08/2022 17:01
Recebidos os autos
-
10/08/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 10:15
Juntada de Petição de tipo
-
01/07/2022 20:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/07/2022 07:36
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 18:25
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2022 18:24
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/06/2022 18:24
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 17:56
Recebidos os autos
-
27/06/2022 17:56
Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
-
27/06/2022 17:54
Realizado Cálculo de Liquidação
-
27/06/2022 17:54
Realizado Cálculo de Liquidação
-
27/06/2022 17:54
Realizado Cálculo de Liquidação
-
27/06/2022 17:53
Realizado Cálculo de Liquidação
-
25/05/2022 17:53
Evolução da Classe Processual
-
25/05/2022 17:53
Retificação de Classe Processual
-
24/05/2022 10:17
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2022 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 13:34
Remetidos os Autos para destino.
-
20/05/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 11:58
Recebidos os autos
-
20/05/2022 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2021 10:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/05/2021 05:48
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 09:34
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2021 07:16
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 21:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/05/2021 07:51
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 06:07
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 20:00
Recebidos os autos
-
18/05/2021 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 14:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/05/2021 18:10
Realizado Cálculo de Liquidação
-
05/05/2021 18:10
Juntada de tipo de documento
-
05/05/2021 18:08
Recebidos os autos
-
05/05/2021 18:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/10/2019 13:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/10/2019 16:02
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 15:09
Recebidos os autos
-
28/10/2019 15:09
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2019 09:43
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2019 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/09/2019 07:47
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2019 09:09
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2019 09:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/09/2019 09:06
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 12:56
Juntada de tipo de documento
-
27/08/2019 11:34
Recebidos os autos
-
27/08/2019 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2019 13:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/08/2019 13:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2019 17:20
Realizado Cálculo de Liquidação
-
20/08/2019 17:20
Juntada de tipo de documento
-
20/08/2019 17:20
Juntada de tipo de documento
-
20/08/2019 15:16
Recebidos os autos
-
20/08/2019 15:16
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
27/07/2017 13:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/07/2017 17:55
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2017 11:23
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2017 08:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/07/2017 13:58
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2017 12:29
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2017 12:25
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2017 12:24
Juntada de tipo de documento
-
07/07/2017 15:57
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2017 18:37
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2017 16:34
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2017 17:00
Recebidos os autos
-
15/02/2017 16:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2017 17:47
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2017 13:04
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2017 07:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/02/2017 12:24
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2017 12:22
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2017 17:17
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2017 17:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/01/2017 17:13
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2017 19:08
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2017 18:05
Remetidos os Autos para destino.
-
13/01/2017 18:02
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2017 16:17
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2017 13:51
Recebidos os autos
-
13/01/2017 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2017 16:26
Juntada de tipo de documento
-
10/01/2017 15:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/01/2017 14:47
Juntada de Petição de tipo
-
14/12/2016 12:43
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2016 12:39
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2016 16:54
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2016 14:06
Remetidos os Autos para destino.
-
08/12/2016 14:06
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2016 14:01
Juntada de tipo de documento
-
08/12/2016 12:56
Juntada de tipo de documento
-
06/12/2016 14:32
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2016 14:31
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2016 09:27
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2016 18:42
Remetidos os Autos para destino.
-
05/12/2016 17:15
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2016 15:47
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2016 20:56
Juntada de Petição de tipo
-
13/10/2016 20:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/10/2016 13:45
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2016 16:58
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2016 16:54
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2016 15:39
Recebidos os autos
-
05/10/2016 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2016 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
07/04/2016 09:30
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2016 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2016 10:45
Juntada de Petição de tipo
-
11/01/2016 17:43
Juntada de tipo de documento
-
11/01/2016 17:41
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2015 12:34
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2015 15:15
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2015 14:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/11/2015 12:14
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 11:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/11/2015 18:12
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2015 12:28
Juntada de tipo de documento
-
09/11/2015 12:26
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2015 12:25
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2015 17:15
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 17:11
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 17:10
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2015 16:17
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2015 16:05
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 16:05
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 16:05
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 16:05
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 16:05
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 16:05
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 16:05
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 16:05
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 16:05
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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05/11/2015 13:21
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 13:20
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2015 14:56
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2015 12:58
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2015 11:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/10/2015 13:35
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2015 15:07
Expedição de tipo de documento.
-
08/10/2015 16:23
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2015 15:02
Recebidos os autos
-
08/10/2015 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2015 14:02
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2015 14:01
Juntada de tipo de documento
-
07/10/2015 13:53
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2015 18:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/02/2015 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2015 17:27
Recebidos os autos
-
28/01/2015 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2015 14:55
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2015 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2014 15:30
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2014 14:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/10/2014 15:22
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2014 13:33
Juntada de Petição de tipo
-
07/10/2014 14:04
Recebidos os autos
-
03/10/2014 14:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/10/2014 11:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/10/2014 17:58
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2014 15:47
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2014 14:02
Juntada de Petição de tipo
-
05/08/2014 14:24
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2014 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2014 16:54
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2014 15:47
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2014 16:39
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2014 14:37
Juntada de tipo de documento
-
28/01/2014 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2014 13:50
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2014 12:49
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2014 15:05
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2014 14:12
Juntada de Petição de tipo
-
24/01/2014 12:52
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2014 11:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/01/2014 17:25
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2014 17:29
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2014 19:57
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2014 11:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/01/2014 17:04
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2014 17:00
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
17/12/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/06/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
04/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
13/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
29/11/2011 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2011 13:35
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/10/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2011 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
31/05/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/12/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
29/11/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/11/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
17/11/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
22/09/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
17/09/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/09/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
16/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/08/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/08/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
30/07/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
19/05/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
15/05/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
10/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
10/05/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/02/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
04/02/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2010 17:01
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2009 12:00
Recebidos os autos
-
04/11/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
08/10/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/08/2009 17:01
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2009 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2009 17:03
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2009 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
02/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2008 17:03
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2008 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2008 12:00
Recebidos os autos
-
03/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2008 12:00
Juntada de tipo de documento
-
16/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2007 12:00
Juntada de tipo de documento
-
09/11/2007 12:00
Recebidos os autos
-
09/11/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
17/10/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/10/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2007 12:00
Recebidos os autos
-
17/07/2007 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2007 12:00
Juntada de tipo de documento
-
04/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2007 12:00
Recebidos os autos
-
26/02/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
07/02/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/02/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2007 12:00
Juntada de tipo de documento
-
11/01/2007 12:00
Recebidos os autos
-
08/01/2007 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/12/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2006 12:00
Juntada de tipo de documento
-
05/12/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2006 12:00
Recebidos os autos
-
21/07/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
19/06/2006 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/06/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2006 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
30/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2006 12:00
Recebidos os autos
-
25/05/2006 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2006 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2006 12:00
Juntada de tipo de documento
-
13/12/2005 12:00
Recebidos os autos
-
06/12/2005 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
30/11/2005 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/11/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2005 12:00
Recebidos os autos
-
18/11/2005 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/11/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2005 12:00
Recebidos os autos
-
06/10/2005 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
29/09/2005 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/09/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2005 12:00
Recebidos os autos
-
29/08/2005 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
22/08/2005 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/08/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2005 12:00
Recebidos os autos
-
03/08/2005 12:00
Decisão ou Despacho
-
01/08/2005 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/07/2005 12:00
Recebidos os autos
-
09/06/2005 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/06/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2005 12:00
Juntada de tipo de documento
-
23/05/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2005 12:00
Recebidos os autos
-
12/03/2005 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/03/2005 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
10/03/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2005 12:00
Recebidos os autos
-
21/02/2005 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/02/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2004 12:00
Recebidos os autos
-
17/09/2004 12:00
Decisão ou Despacho
-
10/09/2004 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/09/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2004 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
16/07/2004 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
15/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2004 12:00
Recebidos os autos
-
13/05/2004 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/05/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2004 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
31/03/2004 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
15/01/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2003 12:00
Recebidos os autos
-
17/11/2003 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/11/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2003 12:00
Recebidos os autos
-
31/10/2003 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2003 12:00
Recebidos os autos
-
12/05/2003 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/05/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2003 12:00
Recebidos os autos
-
04/04/2003 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/04/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2002 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/05/2002 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/05/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2001 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2001 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/05/2001 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/05/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2001 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2001 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/02/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2000 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/07/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2000 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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