15/09/2025 18:17

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 07:11

Autos preparados para expedição
12/09/2025 11:32

Emissão da Relação
11/09/2025 19:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 19:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 19:52

Registro de Sentença
11/09/2025 19:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/09/2025 09:26

Expedição de NULL.
21/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 20:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:39

Emissão da Relação
03/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/05/2025 15:03

Prazo em Curso
21/05/2025 15:01

Prazo em Curso
21/05/2025 14:51

Juntada de NULL
21/05/2025 14:51

Juntada de Mandado
13/05/2025 18:35

Prazo em Curso
09/05/2025 19:24

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:35

Expedição em análise para assinatura
04/04/2025 08:35

Prazo em Curso
03/04/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Eifler Ajala (OAB 19041MS/) Processo 0814083-04.2025.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Fernanda Neves de Andréa - Intimação de decisão interlocutória p. 69/71: "[...] 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Fernanda Neves de Andréa na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário - em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito [...]".
02/04/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 14:31

Emissão da Relação
31/03/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 14:59

Tutela Provisória
31/03/2025 13:12

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:09

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
31/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/03/2025 12:09

Redistribuição de Processo - Saída
28/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 17:41

Declarada incompetência
27/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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