03/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Apelação
14/08/2025 06:52

Prazo em Curso
14/08/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA: III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, da norma processual, ACOLHO OS PEDIDOS formulados pelo autor, para o fim de: A) CONDENAR a parte ré à restituição da quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), devidamente atualizada desde o desembolso.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Importante salientar que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (STJ, 382).

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 18:21

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 08:29

Emissão da Relação
13/08/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:29

Autos entregues em carga ao Defensor
30/07/2025 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:29

Registro de Sentença
30/07/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 07:38

Conclusos para julgamento
29/04/2025 18:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:17

Autos entregues em carga ao Defensor
17/04/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS), Maria Julia Mendes Valsoni (OAB 29548/MS) Processo 0800437-79.2022.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogélio Dias Monteiro - DESPACHO: Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, conclusos.
16/04/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 07:05

Emissão da Relação
15/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:14

Prazo em Curso
04/04/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS) Processo 0800437-79.2022.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogélio Dias Monteiro - Intimaçao: fica a parte autora intimada para manifestar acerca da contestação.
03/04/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 06:59

Emissão da Relação
02/04/2025 18:33

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/04/2025 18:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
21/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:57

Autos entregues em carga ao Defensor
21/03/2025 04:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
19/03/2025 12:23

Prazo em Curso
04/02/2025 14:50

Prazo em Curso
16/05/2024 18:01

JUÍZO - Conciliação não realizada
09/05/2024 13:46

Prazo em Curso
09/05/2024 13:46

Documento Digitalizado
06/05/2024 20:15

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:52

Expedição em análise para assinatura
29/04/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
29/04/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2024 17:51

Emissão da Relação
26/04/2024 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:47

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:03

Conclusos para despacho
14/04/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 12:50

Prazo em Curso
15/03/2024 19:08

Expedição de Carta.
15/03/2024 19:08

Expedição de Carta.
15/03/2024 19:08

Expedição de Carta.
15/03/2024 17:55

Expedição em análise para assinatura
15/03/2024 17:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2024 17:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2024 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/03/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 18:33

Emissão da Relação
13/03/2024 13:46

Prazo em Curso
13/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:45

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 06:00:00, Vara Única.
13/03/2024 11:49

Prazo em Curso
07/02/2024 17:11

Autos preparados para expedição
24/01/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 13:01

Prazo em Curso
18/01/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 10:14

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 15:56

Emissão da Relação
16/01/2024 20:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:37

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
26/09/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2023 14:11

Emissão da Relação
28/08/2023 12:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2023 13:05

Conclusos para despacho
29/06/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:00

Prazo em Curso
21/06/2023 22:37

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.
21/06/2023 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2023 12:30

Emissão da Relação
18/05/2023 14:20

Autos preparados para expedição
16/05/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 21:20

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.
26/04/2023 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2023 16:47

Emissão da Relação
25/04/2023 16:47

Prazo em Curso
11/04/2023 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2023 14:34

Despacho Saneador
15/02/2023 17:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2023 14:09

CEJUSC - Conciliação não realizada
15/02/2023 12:18

Conclusos para decisão
07/02/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 15:50

Prazo em Curso
13/01/2023 22:02

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.
12/01/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2023 16:01

Emissão da Relação
09/01/2023 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 21:34

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.
12/12/2022 17:11

Prazo em Curso
12/12/2022 12:18

Prazo em Curso
09/12/2022 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2022 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
08/12/2022 17:34

Expedição de Carta.
08/12/2022 17:03

Expedição em análise para assinatura
08/12/2022 16:54

Emissão da Relação
08/12/2022 16:53

Emissão da Relação
08/12/2022 16:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2022 16:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2022 16:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/12/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 09:58

Prazo em Curso
07/12/2022 09:58

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:57

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2023 02:00:00, Vara Única.
06/12/2022 15:57

Prazo em Curso
06/12/2022 15:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2022 03:56:43, Vara Única.
06/12/2022 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:49

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:57

Prazo em Curso
25/11/2022 21:59

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.
24/11/2022 12:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/11/2022 12:16

Emissão da Relação
21/11/2022 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 13:08

Prazo em Curso
25/10/2022 21:09

Publicado ato_publicado em 25/10/2022.
25/10/2022 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2022 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2022 12:44

Prazo em Curso
24/10/2022 12:43

Expedição de Carta.
24/10/2022 12:20

Expedição em análise para assinatura
24/10/2022 11:42

Emissão da Relação
24/10/2022 11:40

Emissão da Relação
24/10/2022 11:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/10/2022 12:28

Autos preparados para expedição
28/09/2022 18:02

Prazo em Curso
28/09/2022 18:01

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:01

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2022 05:30:00, Vara Única.
15/09/2022 16:14

Prazo em Curso
15/09/2022 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2022 15:56

Proferida decisão interlocutória
14/09/2022 12:42

Conclusos para decisão
08/09/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 21:28

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.
02/09/2022 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2022 15:42

Emissão da Relação
01/09/2022 15:42

Autos preparados para expedição
17/08/2022 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:55

Conclusos para julgamento
13/08/2022 03:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2022.
05/08/2022 16:57

Prazo em Curso
19/07/2022 21:01

Publicado ato_publicado em 19/07/2022.
19/07/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2022 17:52

Emissão da Relação
18/07/2022 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 07:08

Conclusos para despacho
16/07/2022 07:04

Informação do Sistema
16/07/2022 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/07/2022 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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