19/09/2025 08:49

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 17:22

Emissão da Relação
08/09/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:17

Prazo em Curso
08/09/2025 13:16

Documento Digitalizado
07/09/2025 05:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:32

Prazo em Curso
01/09/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos, evidencia-se que o feito não comporta o julgamento conforme o estado do processo, haja vista que não se vislumbram as hipóteses enumeradas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC (CPC, art. 354).

Ademais, não há revelia da parte ré, bem como, afigura-se a necessidade de produção de outras provas, em especial a pericial, o que refuta a possibilidade do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355).

E, finalmente, não se deflui parcela de pedido incontroverso, a justificar, ao menos, o julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356).

Desse modo, portanto, passo ao saneamento e à organização do processo, nos moldes do que dispõe art. 357, do CPC, passando a resolver as questões processuais pendentes, se houver (inciso I); delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II); definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III); delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV) e, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (inciso V). 1.

Questões processuais pendentes.

Por meio de preliminar de contestação, a parte ré apontou a ausência dos requisitos da petição inicial, conforme Art. 129-A, caput, incisos I e II, da Lei 8.213/91.

Ademais, alegou a necessidade de perícia judicial antes da sua citação.

Apontou ainda a falta de interesse de agir por falta de pedido administrativo de prorrogação do benefício. 1.1 - Da ausência dos requisitos da inicial: Por meio de preliminar de contestação, a parte ré apontou a ausência dos requisitos da petição inicial, conforme Art. 129-A, caput, incisos I e II, da Lei 8.213/91.

Ademais, alegou a necessidade de perícia judicial antes da sua citação.

Por fim, apontou a falta de interesse de agir por falta de pedido administrativo de prorrogação do benefício.

Em que pese a alegação de ausência dos requisitos previstos no Art. 129-A, da Lei 8.213, tenho que esta é uma questão já apreciada por este juízo na inicial, encontrando-se suficientemente explicitadas na peça, a fim de permitir a defesa da autarquia ré e o julgamento do pedido.

Ademais, em que pese o disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, o procedimento comum não implicará em qualquer prejuízo à parte ré.

Além do que, conforme permissivo disposto no art. 139, inciso VI, do CPC é possível a adaptação do procedimento, a fim de dar maior efetividade, e, levando em conta que a própria parte autora pugnou pelo procedimento comum, em detrimento de qualquer outro mais célere, INDEFIRO a alegada preliminar.

No bojo de sua contestação, ainda, a parte ré arguiu pelo reconhecimento da falta de interesse processual, em vista da ausência de requerimento administrativo junto a ré (requerimento de prorrogação de benefício) e, assim, a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

No que cinge a questão, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no REsp nº 631.240, decidiu que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)". (STF, RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) destaquei.

No caso em tela, entendo presente o interesse de agir, sendo desnecessária a formulação de novo requerimento de auxílio-acidente junto a parte ré, isto porque, ao conceder a parte autora benefício de caráter eminentemente provisório, qual seja o beneficio auxilio-doença previdenciário, a parte ré manifestou-se tacitamente no sentido de não fazer jus a parte autora ao auxilio-acidente, situação que seria mais vantajosa para o segurado.

Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual, não havendo, portanto, qualquer outra questão processual pendente aos autos. 2.

Delimitação das questões de fato.

Na sequência, a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, reputo que os fatos relevantes a deslinde do caso concreto, são: a) comprovar a existência, ou não, de invalidez temporária para o trabalho, ainda; b) o nexo de causalidade com o acidente de trabalho ou com a atividade que desenvolvia ou desenvolve; c) se eventual mazela é insuscetível de recuperação, se submetido a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade; d) se o autor faz jus ao restabelecimento do benefício em questão; e) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. 3.

Da especificação dos meios de prova.

No tocante aos meios de provas, admito a produção da prova pericial, consistente no exame da parte autora, e resposta dos quesitos eventualmente formulados pelas partes.

Desta feita, nomeia-se como o perito o Dr.

JOAO PEDRO TEIXEIRA BASMAGE - e-mail: [email protected] -, devendo este ser cientificado da nomeação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente (i) proposta de honorários, (ii) currículo, com comprovação de especialização e (iii) contatos profissionais, em especial eletrônico, conforme preceitua o art. 465, § 2º, incisos I, II e III, CPC.

Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos concluos para decisão, em caso de impugnação.

Na mesma intimação, deverão as partes serem instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º, incisos I, II e III, CPC.

Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores dos seus honorários, tenho-os por homologados.

E, consequentemente, intime-se a parte ré, para que, antecipe o valor do honorários perícias. 4.

Da distribuição do ônus da prova.

De outra banda, no que tange à distribuição do ônus da prova, reputo que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela parte autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário.

Assim, o ônus probante permanece estabelecido conforme as regras trazidas pelo art. 373, incisos I e II, CPC. 5.

Das questões de direito.

No que cinge às questões de direito, não se vislumbra qualquer particularidade, a fim de necessitar sua delimitação no caso em tela. 6.

Conclusão.

Posto isso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentem pedidos de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, pois, em caso de inércia, ter-se-á estabilizada a decisão saneadora, no moldes do art. 357, § 1º, in fine. Às providências.
29/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 17:38

Documento Digitalizado
28/08/2025 16:11

Documento Digitalizado
28/08/2025 14:17

Expedição de Carta.
28/08/2025 10:21

Expedição em análise para assinatura
28/08/2025 09:06

Emissão da Relação
28/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:01

Autos preparados para expedição
28/08/2025 09:01

Prazo em Curso
23/07/2025 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 18:39

Despacho Saneador
26/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
04/06/2025 16:35

Prazo em Curso
08/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:29

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ), Caíque Vinícius Castro Souza (OAB 27556A/MS) Processo 0872633-26.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glaucia Maciel de Moraes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante da impugnação a contestação (f. 98-105), INTIME-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências.
28/04/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 06:17

Emissão da Relação
28/04/2025 06:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
07/04/2025 02:09

Prazo em Curso
02/04/2025 08:01

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ), Caíque Vinícius Castro Souza (OAB 27556A/MS) Processo 0872633-26.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glaucia Maciel de Moraes - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
01/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 15:45

Emissão da Relação
06/03/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 05:24

Expedição de Certidão.
26/02/2025 04:22

Emissão da Relação
26/02/2025 04:21

Expedição de Carta.
26/02/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 19:02

Recebida petição inicial
13/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:41

Informação do Sistema
19/12/2024 09:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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