12/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 12:50

Apensado ao processo numero do processo
08/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:20

Apensado ao processo numero do processo
26/05/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:43

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cineio Heleno Moreno (OAB 7251/MS), Maria Antônia Pereira de Oliveira (OAB 6993/MS) Processo 0818333-51.2023.8.12.0001 - Interdito Proibitório - Reqte: Elza Maria de Oliveira Weissinger - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial Elza Maria de Oliveira Weissinger contra Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - AMHASF para o fim de assegurar o exercício da posse do imóvel registrado sob a matrícula nº 278.821, sem que haja turbação ou esbulho por parte requerida, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 60 dias (art. 536 e 537 do CPC), sem prejuízo de majoração e/ou adoção de outras medidas que garantam o resultado prático equivalente.

Tendo em vista que a medida de urgência podesermodificada, revogada ou deferida aqualquertempoem face de mudança no estado de fato ou no estado da prova, aqui retratada pelo reconhecimento do direito do autor na sentença, a concessão datutelaantecipada é de rigor, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Desse modo, concedo a tutela antecipada para o fim de determinar que a ré se abstenha de praticar o esbulho ou turbação do imóvel reclamado.

Oficie-se, com urgência.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da causa.

Sem custas ante a isenção legal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois incide ao caso a exceção previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:57

Recebidos os autos
10/03/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:51

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 14:19

de Instrução e Julgamento
01/11/2024 20:46

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:22

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 14:24

Recebidos os autos
30/08/2024 14:24

Decisão ou Despacho
02/05/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 19:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 19:15

Decorrido prazo de parte
19/04/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:08

Recebidos os autos
07/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:45

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:13

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 16:13

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:48

Recebidos os autos
31/05/2023 15:48

Decisão ou Despacho
28/04/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 09:39

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 09:32

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2023 09:32

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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