04/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 05:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Apelação
16/08/2025 00:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 18:12

Autos preparados para expedição
08/08/2025 17:39

Emissão da Relação
17/07/2025 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
24/06/2025 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:49

Registro de Sentença
24/06/2025 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 18:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 07:59

Conclusos para decisão
01/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0909928-68.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Rosinei Rodrigues Cardoso - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
21/05/2025 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:55

Autos preparados para expedição
20/05/2025 09:39

Emissão da Relação
19/05/2025 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:52

Registro de Sentença
19/05/2025 14:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 16:56

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:48

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0909928-68.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Rosinei Rodrigues Cardoso -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos.

Prazo de 10 dias.

Int. e cumpra-se.
26/03/2025 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 11:12

Emissão da Relação
11/03/2025 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:19

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
20/12/2024 20:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:18

Autos preparados para expedição
02/12/2024 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:45

Conclusos para decisão
20/09/2023 04:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.
04/08/2023 04:22

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:08

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 19:53

Autos preparados para expedição
05/07/2023 08:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:53

Conclusos para julgamento
29/05/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 00:52

Expedição de Certidão.
13/05/2023 20:49

Expedição de Certidão.
13/05/2023 20:49

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:15

Autos preparados para expedição
17/04/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 10:21

Prazo em Curso
03/03/2023 14:04

Autos preparados para expedição
28/02/2023 10:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:17

Conclusos para despacho
02/08/2022 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2022.
13/06/2022 00:42

Expedição de Certidão.
03/06/2022 18:39

Expedição de Certidão.
03/06/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:52

Autos preparados para expedição
09/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2022 15:40

Expedição de Carta.
17/02/2022 14:43

Expedição em análise para assinatura
27/01/2022 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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